ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 913 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013

“Dispõe sobre revogação da Lei nº 782 de 02 de junho de 2011 e dá outras providências”.

 

O Excelentíssimo Senhor Jaime Soares Ferreira, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica revogada a Lei n.º 782, de 02 de Junho de 2011, que concede para a empresa UNIFARDAS CONFECÇÕES DO BRASIL LTDA, de uma área de 20.000 metros quadrados, adquirida através da Lei nº 722, de 06 de Outubro de 2009, devendo o objeto da doação ser revertido ao patrimônio público, sem ônus para o ente público.

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Selvíria – MS.

Em, 19 de novembro de 2013.

 

JAIME SOARES FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alana Pereira Diogo da Silva
Código Identificador:E810646A