ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.324 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017.

“ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE ASSENTOS PARA O PÚBLICO NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITOS, CASAS LOTÉRICAS E CORREIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

  

ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Todos os estabelecimentos bancários, estabelecimentos de créditos, Casas Lotéricas e Correios, no âmbito do Município ficam obrigados à instalação de assentos para o público.

 

Art. 2º Esta exigência legal deverá ser implementada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta lei.

 

Art. 3º O descumprimento desta lei sujeitará o infrator multa de 10 (dez) salários mínimos, sendo cobrado o dobro em cada reincidência.

 

Art. 4º O Executivo Municipal fiscalizará o disposto nesta lei.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  

Três Lagoas/MS, 05 de outubro de 2017.

 

ANGELO GUERREIRO

Prefeito Municipal

  

Autor: Vereador André Luiz Bittencourt


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:E82F63D8