ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 667, DE 18 DE JULHO DE 2013.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área que especifica para o Serviço Social da Indústria-SESI para a Construção da Biblioteca Indústria do Conhecimento e da outras providencias”
MANOEL DOS SANTOS VIAIS, Prefeito do Munícipio de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Caracol aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Desafetada e Autorizado o Poder Executivo Municipal a doar o Lote n.05, (cinco) da Quadra 39, localizado no lado par da margem direita da Rua XV de Novembro, no município de Caracol/MS, medindo 24,50(vinte e quatro metros e cinquenta centímetros) de frente, por 29,00m (vinte e nove metros) de fundos, para a IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA BIBLIOTECA SESI – INDÚSTRIA DO CONHECIMENTO no município de Caracol/MS.
Art. 2º - O Lote a que se refere o Art. 1º desta Lei apresenta as seguintes especificações: Lote n.05, (cinco) da Quadra 39, localizado no lado par da margem direita da Rua XV de Novembro, no município de Caracol/MS, medindo 24,50(vinte e quatro metros e cinquenta centímetros) de frente, por 29,00m (vinte e nove metros) de fundos, com Frente com a Rua XV de Novembro; Lado Direito, com o Lote n. 06 da Rua XV de Novembro, medindo 53,70m (cinquenta e três metros e setenta centímetros), Lado Esquerdo
com a Avenida Libindo Ferreira Leite, medindo 54,00m (cinquenta e quatro metros); e Fundos com o Lote n. 04 da Avenida Libindo Ferreira Leite, perfazendo uma área total de 1.446,00m² (hum mil, quatrocentos e quarenta e seis metros quadrados).
Parágrafo Único: A doação efetivar-se-á pela transferência da matrícula do lote para o Serviço Social da Indústria - SESI, sem ônus para o Município, sendo as despesas de Cartório e outras pagas pela referida empresa.
Art. 3º - Em contrapartida, o SESI (Serviço Social da Indústria) investirá em Obras de Edificação, Mobiliário, Equipamentos de informática, Equipamentos Tecnológicos, Acervo, Acervo Digital, realização de Cursos livres, Colaboração na Gestão e Capacitação Continuada dos Monitores.
Art.4º - Art. 4º - Fica estipulado o prazo de 06 (seis) meses para o SESI Indústria do Conhecimento construir a Biblioteca, caso isso não ocorra, será retornado ao Município de Caracol, o imóvel citado no art. 1º desta Lei, sem ônus para o Município.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Caracol/MS, 18 de julho de 2013.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Josiane Marim de Souza
Código Identificador:E8401F9E