ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.453, DE 29 DE JUNHO DE 2010.

“AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO À CESSÃO ONEROSA DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL MUNICIPAL À ELDORADO CELULOSE E PAPEL LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Márcia Moura, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado à cessão de uso, a título oneroso, de imóvel municipal, por um prazo de até 36 (trinta e seis) meses, à Eldorado Celulose e Papel Ltda. - CNPJ 07401.436/0001-31, com a finalidade de abrigar a unidade de apoio à construção de fábrica de papel celulose, no município. 

Parágrafo único - O imóvel de que trata o caput deste artigo é o compreendido pelo Alojamento 2, situado às margens da BR 158.

 

Art. 2º. Fica dispensada a licitação para a cessão onerosa de uso do imóvel, de que trata o Art. 1º desta Lei, nos termos da alínea “e”, do § 2o,  do Art. 7º combinado com o Inciso VIII, do Art. 13 da Lei Nº. 1.795, de 16 de julho de 2002, por contemplar relevantes razões de interesse público, na sua finalidade e na destinação dos recursos dela oriundos.

§ 1o  A cessão de uso do imóvel será objeto de contrato entre o município e Eldorado Celulose e Papel Ltda. - observadas as disposições desta Lei e normas da Administração Municipal, estabelecendo os valores e os mecanismos de reajuste.

§ 2o  Constarão do contrato, obrigatoriamente, cláusulas dispondo sobre a discriminação do imóvel, dos móveis e equipamentos e, ainda, da incorporação de investimentos realizados pela Eldorado Celulose S/A, no período de sua utilização.

 

Art. 3º. A receita oriunda desta cessão onerosa será destinada a investimentos em projetos e atividades da área de esporte e lazer.   

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Controladoria Geral providenciará relatório gerencial sobre a gestão dos recursos de que trata o caput deste artigo.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Três Lagoas/MS, 07 de julho de 2010

 

MÁRCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Denise Lira Bertoche
Código Identificador:E865FB06