ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.574/2010

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2010”.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2010, Créditos Adicionais Especiais no montante de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, na forma do Anexo Único desta Lei, observado o disposto nos incisos II do Art. 41 e II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DEZ, 45º DA FUNDAÇÃO DE IGUATEMI.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO - LEI MUNICIPAL Nº 1.574/2010

 

ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:

 

ABERTURA DOS CRÉDITOS ESPECIAIS: 

 

02 – PODER EXECUTIVO 

02.09 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 

10.301.0012 – Atendimento Básico à Saúde Pública 

2.049 – Operacionalização do PAB 

Elemento de Despesa

31900400 – Contratação por Tempo Determinado  R$ 60.000,00

 

02 – PODER EXECUTIVO 

02.14 – FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL

08.244.0008 – Iguatemi Cidadã 

2.038 – Gestão das Atividades do FMIS 

Elemento de Despesa

33903900 – Outros serviços de terceiros  - Pessoa Jurídica    R$   50.000,00

 

Total dos Créditos Especiais  R$ 110.000,00


Publicado por:
Anailton da Silva Batista
Código Identificador:E879D5C5