ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1090/2015 DE 24 DE MARÇO DE 2015.

“Dá nova redação as Leis nº 749/2007, que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS, e dá outras providências”.

 

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º Esta Lei cria o Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS no município de Batayporã-MS.

 

CAPÍTULO I

DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

SEÇÃO I

OBJETIVOS E FONTES

 

Art. 2º Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.

 

Art. 3º O Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS é constituído por:

I – dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação;

II – outros fundos e programas que vierem a serem incorporados ao FHIS;

III-recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;

IV-contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;

V-receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FHIS;

VI-restituições outras de financiamentos de programas habitacionais;

VII-recursos recebidos do Fundo Nacional da Habitação de Interesse Social – FNHIS; e

VIII- outros recursos que lhe vierem a serem destinados.

 

SEÇÃO II

DO CONSELHO GESTOR DO FHIS

 

Art. 4º O Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS será gerido por um Conselho Gestor.

Art. 5º Fica instituído o Conselho Gestor, órgão de caráter deliberativo, paritário e será composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de seus representantes e a proporção de ¼ (um quarto) das vagas aos representantes dos movimentos populares.

§ 1º- Integrarão o Conselho Gestor do FHIS, mediante sua representatividade legalmente constituída, as entidades especificadas a seguir:

1- Entidades Públicas:

Secretaria Municipal de Assistência Social;

Secretaria Municipal de Obras, Infra Estrutura e Serviços Urbanos;

c) Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural – AGRAER de Mato Grosso do Sul;

2- Entidades da Sociedade Civil:

a) Rotary Club de Batayporã/MS;

Associação dos Moradores da Vila Nídio Boffo;

Associação do Desenvolvimento Comunitário de Batayporã-MS – ADEPORÃ;

§ 2º- A Presidência do Conselho Gestor de FHIS será exercida pelo Secretário Municipal de Obras, Infra Estrutura e Serviços Urbanos;

§ 3º- O Presidente do Conselho Gestor de FHIS exercerá o voto de qualidade;

§ 4º Competirá a Secretaria Municipal de Obras Infra Estrutura e Serviços Urbanos proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários para o exercício das competências do Conselho Gestor do FHIS.

 

Art. 6º O Conselho será constituído por 06 (seis) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação de cada entidade legalmente constituída.

 

SEÇÃO III

DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS DO FHIS

 

Art. 7º As aplicações dos recursos do Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:

I- aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;

II- produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;

III- urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de área caracterizada de interesse social;

IV- implantação de saneamento básico, infra-estrutura equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;

V- aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;

VI- recuperação e produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social.

VII- assistência técnicas e elaboração de projetos e estudos técnicos necessários à implantação do empreendimento habitacional, projeto técnico social e avaliações pré e pós-ocupação.

VIII- outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FHIS.

Parágrafo Primeiro- Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.

 

SEÇÃO IV

DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO GESTOR FHIS

 

Art. 8º Ao Conselho Gestor do FHIS compete:

I- estabelecer diretrizes e fixar critério para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos de FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação;

II- aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos de FHIS;

III- fixar critérios para a priorização de linhas de ações;

IV- deliberar sobre as contas do FHIS;

V- diminuir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência;

VI- aprovar seu regimento interno.

§ 1º- As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei nº 11.124 de 16 de Junho de 2.005, nos casos em que o FHIS vier a receber recursos federais.

§ 2º- O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas de critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.

§ 3º O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.

 

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS.

 

Art. 9º Esta lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.

 

Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Lei nº 749/2007 de 20 de novembro de 2007 e Lei nº 786/2008 de 09 de setembro de 2008.

 

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação.

 

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e quatro dias do mês de março de 2015.

 

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO

Prefeito Municipal

 

Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.

 

ANDERSON ALEX DA SILVA

Secretário 


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:E89CA1FF