ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.245/2019

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”

 

O Prefeito Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação dos lotes urbanos resultantes do desmembramento dos imóveis representados pelas matrículas 6.083 e 6084, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Eldorado, onde estão localizados: o Conjunto Habitacional Jardim das Camélias I e Jardim das Camélias II e Jardim das Camélias II – Parte II, conforme croqui que constitui o anexo único desta Lei. ,

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “José Antonio Joaquim Caseiro” Município de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos quatorze do mês de novembro do ano de 2019.

 

AGUINALDO DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:E8B25E62