ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS
Gabinete do Secretário Geral
GABINETE DO SECRETÁRIO GERAL
RESOLUÇÃO Nº. 14/2019 DE 31 DE OUTUBRO DE 2019.
O Conselho Municipal da Saúde - CMS, usando das atribuições instituídas pela Lei Municipal nº793/99 e considerando as deliberações do conselho em reunião extraordinária realizada aos 31 de outubro de 2019.
CONSIDERANDO a Lei Federal nº. 8.080/1990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº. 8.142 de 28 de dezembro de 1990,
que dispõe sobre a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Portaria nº. 2135/12, que estabelece as diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº. 793/99 de 10 de agosto de 1999 que institui o Conselho Municipal de Saúde e das outras providências;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº. 680/93 de 19 de março de 1993 que institui o Fundo Municipal de Saúde e das outras providências.
CONSIDERANDO que a Programação Anual de Saúde 2017 foi apresentada reunião nº.143/2016 do dia 01 de dezembro de 2016 e reapresentado em reunião nº.145/2016 de 02 de fevereiro de 2017 e a Programação Anual de Saúde de 2018, ocorrendo um lapso não houve a publicação das mesmas anteriormente;
RESOLVE:
Art. 1º. Aprovar a Programação Anual de Saúde do ano de 2017;
Art.2º. Aprovar a Programação Anual de Saúde do ano de 2018;
Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de 31 de outubro de 2019, revogando as disposições em contrário.
TERENOS/MS, 31 DE OUTUBRO DE 2019.
OGUENEIS ALMEIDA SOLA
Presidente do CMS/Terenos/MS
SELMA LÚCIA DE SOUZA
Secretária Executiva CMS
Publicado por:
Sabrina Alves Junqueira
Código Identificador:E8B9B503