ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Planejamento

PLANEJAMENTO
EXTRATO DO CONTRATO 145/2019

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 145/2019.

 

CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA AQUISIÇÃO DE MUDAS DE PLANTAS

 

MUNICÍPIO DE SELVÍRIA/MS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 15.410.665/0001-40, com sede na Av. João Selvírio de Souza, 997, nesta cidade de Selvíria - MS, neste ato devidamente representado pelo Prefeito, Dr.° José Fernando Barbosa dos Santos, brasileiro, divorciado, portador do RG: 527522934 SSP/SP, inscrito no CPF: n.º 035.384.914-61, residente e domiciliado na Rua Vereador Adelmo Zambon, n° 978, centro, Selvíria/MS;

OFICINA VERDE JARDINAGEM LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 18.165.056/0001-61, com sede na Rua Bruno Garcia, nº 4130, Parque Residencial Quinta da Lagoa na cidade de Três Lagoas - Estado de Mato Grosso do Sul, CEP.79.611-050, por seu representante legal a senhora Rosilene Gasque Suares de Oliveira, brasileira, casada no regime de comunhão parcial de bens, empresária, portadora da cédula de identidade RG: 001.010.527 - SEJUSP-MS e inscrita no CPF: 920.743.321-49, residente e domiciliada na Rua Bruno Garcia, n.° 4130, Parque Residencial Quinta da Lagoa na cidade de Três Lagoas - Estado de Mato Grosso do Sul, CEP.79.611-050, juntamente com o senhor Ederson Clayton de Oliveira, brasileiro, casado no regime de comunhão parcial de bens, empresário, portador da cédula de identidade RG: 001.437.413 - SEJUSP-MS e inscrito no CPF: 983.821.101-00, residente e domiciliada na Rua Bruno Garcia, n.° 4130, Parque Residencial Quinta da Lagoa na cidade de Três Lagoas - Estado de Mato Grosso do Sul, CEP.79.611-050.

Celebram entre si, o presente Contrato Administrativo, mediante as cláusulas seguintes:

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente contrato é firmado em conformidade com a Dispensa de Licitação n.º 61/2019, Processo Adm. n.º 143/2019 e de acordo com Artigo 24, inciso II, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, juntamente com o Decreto 9.412, de 18 de junho de 2018, considerando suas alterações posteriores, e de acordo com a ratificação exarada pelo Prefeito Municipal em 13 de agosto de 2019.

DO OBJETO

Contratação de empresa para aquisição de mudas de plantas para projeto de arborização, em conformidade com as especificações detalhadas nos autos do processo.

DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

Valor total da contratação será de R$: 14.824,00 (catorze mil oitocentos e vinte e quatro reais).

O pagamento será feito em até 30 (trinta) dias após a entrega e apresentação de Nota Fiscal com aceite no verso.

DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência será de 06 (seis) meses, a contar da data de assinatura do contrato.

DO LOCAL DE ENTREGA

Os produtos deverão ser entregues no Almoxarifado Central da Prefeitura, com endereço localizado na Av. João Selvírio de Souza, n.° 997, centro, nesta cidade de Selvíria - MS, sendo recebidos/conferidos pelo responsável pelo almoxarifado, no horário de expediente das 07h às 13h, devendo o fornecedor ou o transportador por ele contratado certificar-se antecipadamente quanto a feriados locais ou alterações nos horários de expediente.

DA RESCISÃO

A rescisão do presente contrato poderá ser:

a) amigável, isto é, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a administração;

b) administrativa por ato unilateral e escrito da administração, nos casos previstos no artigo 78, da Lei n.º 8.666/93;

c) judicial, nos termos da legislação processual.

A contratante poderá rescindir administrativamente o presente contrato nas hipóteses previstas na Lei n.º 8.666/93, e suas alterações posteriores, sem que caiba à contratada direito de qualquer indenização, sem prejuízo das penalidades pertinentes, ressalvado o direito de receber os produtos já entregues.

DA FISCALIZAÇÃO

A fiscalização e o acompanhamento da execução do presente contrato serão exercidos pelos fiscais de contratos da Prefeitura do Município de Selvíria, o qual competirá dirimir dúvidas que surjam no curso do fornecimento dos produtos.

O fiscal de contratos anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário a regularização das faltas ou defeitos observados.

As decisões e providenciam que ultrapassarem a sua competência deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes com a execução do presente contrato correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento vigente em 2019, conforme segue:

020226 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

18.541.0054.2345.0000 – MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA GESTÃO AMBIENTAL.

3.3.90.30.00 – Material de Consumo.

Fonte 0100

DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos no presente contrato serão regulados em conformidade com a lei de licitações.

DO FORO

Fica eleito o foro da comarca de Três Lagoas - MS, para conciliar e julgar todas as eventuais divergências que surgirem em decorrência do presente contrato, ficando excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos e contratados, as partes contratantes firmam o presente contrato em três vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas instrumentárias, para que possa produzir seus jurídicos e legais efeitos.

 

Selvíria - MS, 10 de outubro de 2019.


JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS

Prefeito

 

OFICINA VERDE JARDINAGEM LTDA - ME

Contratada

 

Testemunhas:

 

1. _________

CPF:

 

2. _______

CPF:


Publicado por:
Rafael Alves de Souza
Código Identificador:E8C5CFCF