ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INOCÊNCIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INOCÊNCIA
DECRETO N.º 260/2010
INOCÊNCIA-MS 01 DE DEZEMBRO DE 2010.
“DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS AO ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL E AO LEVANTAMENTO DOS BALANÇOS GERAIS DO MUNICÍPIO, DO EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INOCENCIA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere a lei, e
Considerando a obrigatória obediência aos princípios da unidade, universalidade e anualidade orçamentária;
Considerando a necessidade da uniformização de procedimentos pelos agentes dos órgãos componentes da Administração Pública Municipal;
Considerando, final e especialmente, ser indispensável a adoção de medidas administrativas adequadas ao encerramento do exercício de 2010 e levantamento dos Balanços Gerais do Município, segundo as normas aplicáveis,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DOS ÓRGÃOS
Art. 1º Os Órgãos do Poder Executivo e Fundos Especiais instituídos por lei, regerão suas atividades orçamentárias, financeiras e patrimoniais de encerramento do exercício em curso, em consonância com as normas da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964 e as fixadas neste Decreto.
CAPÍTULO II
DO ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 2º O prazo máximo para a emissão de notas de empenho, à conta de dotações orçamentárias, será o dia 24 de dezembro, após o que não será permitida a emissão de empenhos e decretos de suplementação de créditos orçamentários.
Art. 3º As Unidades Orçamentárias do Poder Executivo encaminharão à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, as suas solicitações de empenho no máximo até o dia 24 de dezembro de 2010.
Art. 4° Os pagamentos das despesas orçamentárias empenhadas e liquidadas regularmente e ainda das despesas extra-orçamentárias, se darão até o dia 30 de dezembro de 2010.
Art. 5º As despesas de diárias de pessoal necessárias para o período de
Art. 6° Serão anuladas as notas de empenho cuja realização, entrega do material ou execução do serviço não se efetivar até o dia 28 de dezembro de 2010.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo, aplica-se também aos saldos dos empenhos estimativos.
Art. 7° A Secretaria Municipal de Administração, designará comissões para realização do inventário dos bens móveis a partir do dia 6 de dezembro de 2010, devendo a sua conclusão se dar até o dia 17 de janeiro de 2011, para fins de levantamento do Balanço Patrimonial.
§ 1° As comissões de que trata este artigo, deverão, ao final do arrolamento dos bens, com respectivos valores, por unidade orçamentária da administração direta e fundos especiais, elaborar os Termos de Verificação de Bens da Administração Direta e dos Fundos que devem ser compatíveis com os valores escriturados na Contabilidade de cada um, até o dia 31 de dezembro de 2010.
§ 2° Quando a soma dos valores inventariados for maior do que o da escrituração contábil, a diferença deverá ser incorporada ao patrimônio municipal. Entretanto, se os valores inventariados forem inferiores ao dos registros contábeis, a Secretaria Municipal de Administração, designará, de imediato, uma comissão que terá por finalidade específica a apuração das faltas dos bens que originaram a diferença. Nesta hipótese, o valor da diferença deverá ser escriturado pela contabilidade como “responsabilidade pendente de apuração” até que se conclua a apuração dos fatos.
Art. 8.º Os Órgãos encarregados dos créditos públicos na dívida ativa, bem como dos seus respectivos controle e cobrança, encaminharão ao Setor Contábil comunicação relativa a movimentação dos valores no exercício, relacionando os inscritos pelos seus respectivos saldos devedores, até o dia 17 de janeiro de 2011.
CAPÍTULO III
DA INSCRIÇÃO
Art. 9.º As despesas efetivamente liquidadas e não pagas até o final do exercício, serão inscritas em Restos a Pagar, até o limite do saldo da disponibilidade de caixa.
Parágrafo único. Considera-se efetivamente liquidada, a despesa em que o bem tenha sido entregue ou o serviço tenha sido executado.
Art. 10. Serão consideradas para fins de inscrição em Restos a Pagar não Processados, as despesas do exercício relativas a:
I – Compromissos resultantes de contratos, convênios celebrados, acordos e ajustes;
II – Amortização e encargos da dívida;
III – Serviços Públicos.
Art. 11. É vedada a reinscrição em Restos à Pagar, assegurando-se, todavia, o direito do credor, através da emissão da nota de empenho, no exercício de reconhecimento da dívida, à conta do elemento “ Despesas de Exercícios Anteriores”.
CAPÍTULO IV
DOS CANCELAMENTOS DE RESTOS A PAGAR
Art. 12 O Setor de Contabilidade, providenciará até 31 de dezembro de 2010 o cancelamento dos saldos das contas de Restos a Pagar Processados e Não Processados, relativos aos exercícios anteriores a 2010, que não tenham disponibilidades de caixa, em observância ao art. 2.º da Lei Federal n.º 10.028 de 19.10.2000 – 359-F.
CAPÍTULO V
DAS LICITAÇÕES
Art. 13. As licitações para compras, serviços e obras, encerrar-se-ão em 24 de dezembro de 2010.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. O prazo previsto no Artigo 2º deste Decreto, não se aplica:
I – as despesas com pessoal e com encargos sociais;
II – a parcela da amortização e juros da dívida pública;
III – aos débitos feitos em conta corrente bancária referente
a despesas regulamentares; e
IV – compromissos resultantes de convênios, acordos, ajustes e contratos celebrados.
Art. 15. Os casos excepcionais serão autorizados pelo Prefeito Municipal.
Art. 16. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e dez.
ANTONIO ÂNGELO GARCIA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado por afixação no local de costume na data supra.
PAULO BARBOSA VALADÃO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Jackeline Oliveira da S Ferreira
Código Identificador:E8F62A9A