ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
Câmara Municipal de Eldorado
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO
LEI MUNICIPAL Nº 1214/2019
“Dispõe sobre Isenção do Pagamento da Taxa de Lixo, a Aposentados e Pensionistas no Município de Eldorado-MS, e dá outras providências”.
ANDERSON FREITAS DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Eldorado, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu, com Fundamento na Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - São isentos da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares:
I - os imóveis pertencentes aos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Municipais;
II - os contribuintes isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, conforme previsto na Legislação Municipal;
III - os Templos de qualquer Culto; e
IV - as Instituições de Assistência Social sem fins lucrativos, cadastradas como imunes no Município.
§ 1º - Não se aplica a isenção prevista neste artigo desde que o beneficiário seja grande gerador de lixo, conforme definido pela legislação municipal.
§ 2º - A concessão da isenção de que trata este artigo é de natureza precária, não gera direito e ficará condicionada à manutenção do cumprimento das condições e requisitos previstos para a sua concessão.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO, “VER. DURVAL CASEIRO”, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZOITO.
ANDERSON FREITAS DA SILVA
Ver. 1º Secretário
Publicado por:
Osmir Aparecido Jovedi
Código Identificador:E8FE0471