ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 069, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 54, DE 30 DE JUNHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
José Robson Samara Rodrigues De Almeida, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar.
Artigo 1º Fica incluído na Lei Complementar Municipal nº 54, de 30 de junho de 2014, o artigo 58-A, com a seguinte redação:
Art. 58-A Após a realização de serviços de instalação, manutenção ou conserto das redes de água, esgoto, energia elétrica, telefone ou outras, fica a concessionária do serviço público obrigada a realizar no prazo máximo de 24 horas, às suas expensas exclusivas, os necessários serviços de reparo das vias e/ou passeios públicos.
§ 1º O prazo para o reparo poderá ser prorrogado por iguais e sucessíveis períodos limitando-se ao máximo de três (03) vezes o determinado no caput deste artigo, quando justificada e comprovada à necessidade, por escrito.
§ 2º As obras de tapa valas, tapa buracos ou quaisquer outras obras reparatórias terão garantias de qualidade do serviço realizado, de um (01) ano quando realizadas em vias sem calçamento ou pavimentação e de dois (2) anos quando realizadas em vias calçadas e/ ou pavimentadas, sob pena de serem refeitas por conta exclusiva da empresa concessionaria do serviço público, sem prejuízo das demais penalidades.
§ 3º A obrigação de que trata esta lei é de responsabilidade das empresas concessionárias dos serviços públicos descritos no artigo primeiro desta lei e outras que vierem a surgir, ainda que as obras que causaram as valas e os buracos tenham sido realizadas por terceiros por elas contratadas.
§ 4º Enquanto perdurar as obras realizadas pelas empresas concessionárias de serviços públicos de água e esgoto, energia elétrica, telefone e outras, as vias e/ ou passeios públicos deverão obrigatoriamente ser sinalizadas pelas referidas empresas garantindo com segurança, a passagem de pedestres e veículos e, se necessário, deverá isolá-los com placas que permitam a nítida visualização também à noite.
§ 5º O descumprimento do disposto nesta lei, inclusive no que importa a qualidade do serviço, sujeitará a empresa concessionária do serviço público, as seguintes penalidades:
I - Advertência, para cumprir a obrigação no prazo assinalado nesta lei.
II - Multa equivalente a 100 (cem) Unidades Fiscais do Município (UFM), no caso de desatender a advertência descrita no inciso I.
III- Multa equivalente a 200 (duzentos) Unidades Fiscais do Município (UFM), sem prejuízo de multa já aplicada, se decorridos 30 (trinta) dias da aplicação daquela prevista no inciso supra, não houver sido realizado o necessário reparo.
Art. 2° A fiscalização do cumprimento da presente lei e a aplicação das penalidades referidas no artigo supracitado serão exercidas pelo órgão que vier a ser determinado pelo Chefe do Executivo, através de decreto a ser expedido, no prazo de 30 dias a contar da vigência desta lei, aplicando-se no que couber, o disposto no Título VI da Lei Complementar Municipal nº 54, de 30 de junho de 2014.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 30 dias, caso entender necessário.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 08 dias do mês de dezembro do ano de 2015.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
Registrado em livro próprio e publicada na forma da lei.
KAISER CARLOS CORREA
Secretário de Administração
Publicado por:
Kaiser Carlos Correa
Código Identificador:E9032326