ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 920/2011 DE 24 DE AGOSTO DE 2011.

“Dispõe sobre cargos de provimento em comissão no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, e dá outras providências”.

 

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes do item III, do art. 47 da Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º - Ficam criados mais 03 (três) cargos em comissão de Assistente Técnico II, Símbolo TCT-4-01, na Secretaria Municipal de Agricultura, Obras e Infra Estrutura, com vencimentos previstos em Lei, constantes do Anexo IV da Lei nº 867/2011, de 30 de julho de 2010.

 

Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar através de Decreto Municipal, o Anexo IV da Lei nº 867/2011, de 30 de julho de 2010, de conformidade com o que dispõe o artigo anterior.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta das dotações do orçamento vigente para a unidade orçamentária, onde os cargos foram vinculados, suplementados se necessário for.

 

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, retroagindo seus efeitos a primeiro de agosto de 2011.

 

Art. 5° Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e quatro dias do mês de agosto de 2011.

 

EDSON PERES IBRAHIM

Prefeito Municipal

 

Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.

 

JOSÉ DA ROCHA

Secretário


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:E912125E