ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Departamento de Imprensa
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI Nº 1704, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.
Altera as Leis nº 1.000, de 04 de maio de 1998, e 1.329, de 31 de agosto de 2005, dispõe sobre nova estrutura de cargos em comissão da Prefeitura Municipal de Paranaíba, cria a Secretaria Municipal de Assistência Executiva e a Secretaria Municipal de Relações Externas, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. As disposições da Lei nº 1.000, de 04 de maio de 1998, adiante indicadas, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Artigo 9° [...]
[...]
IV. Grupo direção geral, direção específica e assistência direta - constituído dos cargos de provimento em comissão voltados às atividades de comando, gerência, chefia, coordenação, supervisão, planejamento, assessoramento, apoio e assistência a dirigentes, órgãos e entidades integrantes da estrutura da Prefeitura Municipal.
[...]
Artigo 20. [...]
I. Subgrupo I. Direção Geral - agrupa os cargos que se destinam ao atendimento de atividades típicas e características de comando, gerência, coordenação, planejamento, controle e supervisão dos órgãos e entidades que integram a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal;
II. Subgrupo II. Direção Específica - agrupam os cargos que se destinam ao atendimento de atividades típicas e características de planejamento e as funções de consultoria e assessoramento técnico, administrativo e dirigentes, órgãos ou entidades da Prefeitura Municipal;
[...]
III. Subgrupo III. Assistência direta - agrupa os cargos cujas atribuições e tarefas se destinam a prestar apoio direto aos dirigentes de órgãos ou unidades administrativas integrantes da estrutura da Prefeitura Municipal.
[...]
Artigo 22. [...]
[...]
§1º Os cargos em comissão descritos nos símbolos CCDS 101 – do Subgrupo I – Assessor Jurídico – CCDS – 103 e CCDS 104 – Subgrupo II, serão privativos de pessoas habilitadas em curso de nível superior pertinente ao exercício das respectivas atribuições.
§2º Aos demais cargos, fica dispensada a exigência do parágrafo anterior.
Art. 2º. O Anexo VI da Lei nº 1.000, de 04 de maio de 1998 passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO VI
CARGOS EM COMISSÃO
|
SÍMBOLOS |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
QUANTIDADE |
|
SUBGRUPO I – CARGOS DE DIREÇÃO GERAL |
||
|
CCDS – 101 |
Secretários Municipais |
10 |
|
CCDS – 101 |
Assessor Jurídico |
01 |
|
SUBGRUPO II - CARGOS DE DIREÇÃO ESPECÍFICA |
||
|
CCDS – 102 |
Diretor de departamento |
28 |
|
CCDS – 102 |
Diretor do Fundo de Previdência |
01 |
|
CCDS – 103 |
Diretor de escola |
10 |
|
CCDS – 104 |
Diretor-adjunto de escola |
03 |
|
CCDS – 202 |
Assessor Direto I |
04 |
|
CCDS – 203 |
Assessor Direto II |
03 |
|
CCDS – 204 |
Assessor Direto III |
03 |
|
SUBGRUPO III - CARGOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA |
||
|
CCDS – 301 |
Assistente Técnico I |
15 |
|
CCDS – 302 |
Assistente Técnico II |
30 |
|
CCDS – 303 |
Assistente técnico III |
30 |
|
CCDS – 304 |
Assistente técnico IV |
55 |
|
CCDS - 305 |
Agente especial de apoio |
250 |
Art. 3º. As disposições da Lei nº 1.329, de 31 de agosto de 2005, adiante indicadas, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Artigo 5° [...]
[...]
II - Órgãos de assistência direta e imediata ao Prefeito:
a) Secretaria Municipal de Relações Externas;
b) Secretaria Municipal de Assistência Executiva;
c) Assessoria Jurídica.
III - Órgãos de administração geral:
a) Secretaria Municipal de Administração;
b) Secretaria Municipal de Finanças, Gestão e Planejamento.
IV - Órgãos de Administração Específica:
a) Secretaria Municipal de Infra-estrutura;
b) Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer;
c) Secretaria Municipal de Saúde;
d) Secretaria Municipal de Assistência Social;
e) Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Agronegócio e Turismo;
f) Secretaria Municipal de Meio ambiente.
Parágrafo único. O Assessor Jurídico terá atribuições e prerrogativas equiparadas à de Secretário Municipal.
[...]
SEÇÃO III
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA EXECUTIVA
Artigo 10. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Executiva:
I - planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades referentes à Secretaria, tendo em vista suas atribuições e necessidades do Município;
II - assistir administrativamente ao Prefeito Municipal;
III - encarregar-se do preparo de despachos de seu expediente e do Prefeito municipal;
IV - encarregar-se da agenda do Chefe do Executivo, assessorando-o, no que for necessário.
Artigo 10-A. O Secretário Municipal de Assistência Executiva exercerá suas atribuições perante o Prefeito Municipal.
[...]
SEÇÃO III-A
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES EXTERNAS
Artigo 11-A. Compete à Secretaria Municipal de Relações Externas:
I - planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades referentes à Secretaria, tendo em vista suas atribuições e necessidades do Município;
II - assistir ao Prefeito Municipal em suas representações sociais e funcionais;
III - assistir ao Chefe do Executivo em suas relações político-administrativas com os munícipes, órgãos e entidades públicas ou privadas e associações de classe;
IV - efetuar o atendimento aos Conselhos Municipais, fazendo a ligação destes com o Prefeito municipal, buscando e encaminhando soluções e solicitações para os órgãos competentes.
Artigo 11-B. O Secretário Municipal de Relações Externas exercerá suas atribuições perante o Prefeito Municipal.
[...]
Artigo 28. Os órgãos componentes da Estrutura Administrativa do Poder Executivo serão dirigidos:
I - A Assessoria Jurídica, pelo Assessor Jurídico;
II - A Secretaria Municipal de Assistência Executiva, pelo Secretário Municipal de Assistência Executiva;
III - A Secretaria Municipal de Relações Externas, pelo Secretário Municipal de Relações Externas;
IV - A Secretaria Municipal de Administração, pelo Secretário Municipal de Administração;
V - A Secretaria Municipal de Finanças, Gestão e Planejamento, pelo Secretário Municipal de Finanças, Gestão e Planejamento;
VI- A Secretaria Municipal de Infra-estrutura, pelo Secretário Municipal de Infra-estrutura;
VII - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer;
VIII - A Secretaria Municipal de Saúde, pelo Secretário Municipal de Saúde;
IX - A Secretaria Municipal de Assistência Social, pelo Secretário Municipal de Assistência Social;
X - A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Agronegócio e Turismo, pelo Secretário Municipal de Indústria, Comércio, Agronegócio e Turismo;
XI - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 29 dias do mês de dezembro de 2010.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Maria Aparecida de Souza
Código Identificador:E918F6F0