ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 803/2010
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel, bem como conceder incentivos financeiros em favor da Empresa BSB Produtora de Equipamentos de Proteção Individual LTDA, e dá outras providências.”
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de Eldorado” aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar
Art. 2º - Fica, igualmente, autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder incentivos financeiros em favor da empresa indicada no artigo anterior até o limite de R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais), em 12 (doze) parcelas mensais, contadas da celebração do contrato de que trata o art 7º, desta Lei.
Art. 3º - A doação do imóvel de que trata o artigo 1º e, bem assim, o incentivo financeiro de que trata o artigo 2º, desta Lei, destinam-se, exclusivamente a viabilizar a instalação de uma unidade industrial da outorgada para produção de Equipamentos de Proteção Individual que atenda, no mínimo, as seguintes, condições:
I – Área construída de
II – Geração de 700 empregos diretos, no prazo de 2 (dois) anos;
III – início do funcionamento de 04(quatro) a 06 (seis) meses, contados da assinatura do contrato de que trata o Art. 7º, desta Lei;
IV – investimento mínimo, por parte da beneficiária, de R$11.062.112,00 e depois numa segunda fase o valor de R$ 21.644.520,00, no período de que trata o inciso V, deste artigo;
V – funcionamento por, pelo menos 07 (sete) anos, contados do início de suas atividades industriais.
§ 1º – a unidade industrial de que trata esta Lei poderá ser instalada diretamente em nome da outorgada, como filial sua ou em nome de terceira empresa, desde que, neste caso, a outorgada detenha mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital social da nova empresa.
§ 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adiantar as duas primeiras das parcelas de que trata o artigo 2º, desta Lei.
§ 3º - A entrega das parcelas de que trata o artigo 2º, desta Lei, a contar da segunda liberação de recursos, dependerá da efetiva comprovação, pela empresa outorgada, da aplicação dos recursos da parcela anterior no empreendimento tratado nesta Lei.
Art. 4º - Uma vez instalada, e em funcionamento a unidade industrial tratada no artigo 3º, a outorgada poderá ampliar a planta industrial, bem como diversificar sua linha de produção ou, mesmo, alterá-la, contanto que sejam mantidas as metas tratadas nos incisos do mesmo artigo 3º.
Art. 5º Após 24 (vinte e quatro) meses, contados do início das atividades industriais da outorgada no Município de Eldorado, a mesma deverá realizar a doação, ao Município, do valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) mensais, pelo período mínimo de 60 (sessenta) meses, monetariamente corrigidos pelo Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getulio Vargas (IGPM/FGV), tendo por data base a data da assinatura do contrato que trata o artigo 7º desta Lei.
Art. 6º - Por deliberação do Poder Executivo Municipal, os recursos tratados no artigo anterior, poderão ser destinados diretamente ao Fundo Municipal de Assistência Social, ou ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 7º - A aceitação dos benefícios de que trata esta Lei, bem como os demais termos e condições para o exercício dos direitos e obrigações nela estabelecidos, serão detalhados em contrato específico a ser firmado entre o Município e a Empresa Outorgada.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nº 0800/2010 e 0802/2010.
GABINETE DA PREFEITA, em 24 de maio de 2010.
MARTA MARIA DE ARAUJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Elizabeti Cristina Lima Caseiro
Código Identificador:E95650E8