ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 803/2010

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel, bem como conceder incentivos financeiros em favor da Empresa BSB Produtora de Equipamentos de Proteção Individual LTDA, e dá outras providências.”

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de Eldorado” aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º -      Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar 24.200 M2 (vinte e quatro mil e duzentos metros quadrados), parte do imóvel determinado pela matrícula nº R-1-5.089, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Eldorado, localizado na Rodovia BR 163, perímetro urbano da cidade de Eldorado, em favor de BSB Produtora de Equipamentos de Proteção Individual LTDA,pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Av Brigadeiro Faria Lima, nr. 3.311, sala 08, CEP 04.583-133 na cidade São Paulo-SP, inscrita no CNPJ Nº. 10.472.968/0001-74, nos termos e condições estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 2º -      Fica, igualmente, autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder incentivos financeiros em favor da empresa indicada no artigo anterior até o limite de R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais), em 12 (doze) parcelas mensais, contadas da celebração do contrato de que trata o art 7º, desta Lei.

 

Art. 3º -      A doação do imóvel de que trata o artigo 1º e, bem assim, o incentivo financeiro de que trata o artigo 2º, desta Lei, destinam-se, exclusivamente a viabilizar a instalação de uma unidade industrial da outorgada para produção de Equipamentos de Proteção Individual que atenda, no mínimo, as seguintes, condições:

I – Área construída de 4.200 m2;

II – Geração de 700 empregos diretos, no prazo de 2 (dois) anos;

III – início do funcionamento de 04(quatro) a 06 (seis) meses, contados da assinatura do contrato de que trata o Art. 7º, desta Lei;

IV – investimento mínimo, por parte da beneficiária, de R$11.062.112,00 e depois numa segunda fase o valor de R$ 21.644.520,00, no período de que trata o inciso V, deste artigo;

V – funcionamento por, pelo menos 07 (sete) anos, contados do início de suas atividades industriais.

§ 1º – a unidade industrial de que trata esta Lei poderá ser instalada diretamente em nome da outorgada, como filial sua ou em nome de terceira empresa, desde que, neste caso, a outorgada detenha mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital social da nova empresa.

§ 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adiantar as duas primeiras das parcelas de que trata o artigo 2º, desta Lei.

§ 3º - A entrega das parcelas de que trata o artigo 2º, desta Lei, a contar da segunda liberação de recursos, dependerá da efetiva comprovação, pela empresa outorgada, da aplicação dos recursos da parcela anterior no empreendimento tratado nesta Lei.

 

Art. 4º -      Uma vez instalada, e em funcionamento a unidade industrial tratada no artigo 3º, a outorgada poderá ampliar a planta industrial, bem como diversificar sua linha de produção ou, mesmo, alterá-la, contanto que sejam mantidas as metas tratadas nos incisos do mesmo artigo 3º.

 

Art. 5º        Após 24 (vinte e quatro) meses, contados do início das atividades industriais da outorgada no Município de Eldorado, a mesma deverá realizar a doação, ao Município, do valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) mensais, pelo período mínimo de 60 (sessenta) meses, monetariamente corrigidos pelo Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getulio Vargas (IGPM/FGV), tendo por data base a data da assinatura do contrato que trata o artigo 7º desta Lei.

 

Art. 6º -      Por deliberação do Poder Executivo Municipal, os recursos tratados no artigo anterior, poderão ser destinados diretamente ao Fundo Municipal de Assistência Social, ou ao Fundo Municipal de Saúde.

 

Art. 7º -      A aceitação dos benefícios de que trata esta Lei, bem como os demais termos e condições para o exercício dos direitos e obrigações nela estabelecidos, serão detalhados em contrato específico a ser firmado entre o Município e a Empresa Outorgada.

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nº 0800/2010 e 0802/2010.

 

GABINETE DA PREFEITA, em 24 de maio de 2010.

 

MARTA MARIA DE ARAUJO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Elizabeti Cristina Lima Caseiro
Código Identificador:E95650E8