ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 769/2018

Lei n° 769 de, 05 de Junho de 2018.

 

Dispõe sobre credito adicional suplementar no Orçamento de 2018 do município e dá outras providências.

 

KAZUTO HORII, Prefeito Municipal de Bodoquena Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que são conferidas por Lei;

 

Faz saber a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares de mais 20% (vinte por cento) sobre o valor do orçamento do município, Lei 758/17, de 13de dezembro de 2017, nos termos do disposto nos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.320/64.

 

Parágrafo Único – O percentual constante deste artigo só será utilizado, após exaurido o permitido pelo Artigo 9º, da Lei 758/17, de 13de dezembro de 2017, antes deste acréscimo.

 

Art. 2º - Para cobertura das despesas autorizadas no artigo anterior, será utilizado por anulação total ou parcial de dotação e ou por excesso de arrecadação, na forma do disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

KAZUTO HORII

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
Código Identificador:E988EC49