ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 400 /2013 DE 25 DE JULHO DE 2013

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município, para o exercício de 2013, visando atender Repasse de Recursos ao Consórcio Público de Desenvolvimento do Vale do Ivinhema-MS - CODEVALE e dá outras providências.

 

ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de sua atribuição conferida pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, em conformidade com o Artigo N.º 41, Inciso II da Lei Federal N.º 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e criar Programa de Trabalho – 02.01.04.122.0004.2.095 – IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DO CODEVALE POR CONTRATO DE RATEIO E DE PROGRAMAS, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

 

Artigo 2º - O Crédito Adicional Especial será na seguinte forma:

Órgão – 02 –Poder Executivo

Unidade – 01 – Gabinete do Prefeito

Função – 04 – Administração

Subfunção – 122 – Administração Geral

Programa – 0004 – Gestão Política Administrativa

Projeto/Atividade – 2.095 - IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DO CODEVALE POR CONTRATO DE RATEIO E DE PROGRAMA)

Elemento de Despesa - 3.3.71.70 – Rateio da participação em Consórcio Público/CODEVALE - Fonte 100 - R$ 30.000,000 (trinta mil reais)

 

Artigo 3º - Para Cobertura do Crédito Adicional Especial, serão anulados parcialmente os recursos da seguinte dotação orçamentária:

Órgão – 02. Poder Executivo

Unidade – 01 – gabinete do Prefeito

Função – 04 – Administração

Subfunção – 122 – Administração Geral

Programa –0004 – Gestão Política Administrativa

Projeto/Atividade – 2002 – Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

Elemento de Despesa – 3.3.90.35- Serviços de Consultoria – Fonte 100 - R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

 

Artigo 4º - Fica incluído no Plano Plurianual 2010/2013 o referido crédito.

 

Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Taquarussu, MS, 25 de julho de 2013.

 

ROBERTO TAVARES ALMEIDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Fernando Pigari Baptista
Código Identificador:E995E6BE