ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Administração/Serviços Gerais
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1845 DE 22 DEFEVEREIRO DE 2013.
LEI N.º 1845 DE 22 DEFEVEREIRO DE 2013.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial que menciona e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 101.484,60 (cento e um mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos), no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado abaixo, em virtude de Convênio com o Estado para repasse à Santa Casa.
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50. Secretaria de Saúde e Vigilância |
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50.101 – Fundo Municipal de Saúde |
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10 – Saúde |
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301 – Atenção Básica |
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0004 – Saúde em Primeiro Lugar |
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2.040 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde |
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33.90.30.125000 – Material de Consumo |
F. 125000 R$ 4.540,00 |
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44.90.52.125000 – Equipamentos e Material Permanente |
F. 125000 R$ 96.944,60 |
Artigo 2º. O recurso destinado a dar cobertura do presente Crédito Adicional Especial, serão os constantes do Art. 43, § 1º, Item III da Lei Federal nº. 4.320/64.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 22 dias do mês de fevereiro de 2013.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
CLEVERSON ANTONIO QUEIROZ GONÇALVES
Secretário de Administração
Publicado por:
Cícera Aparecida da Silva
Código Identificador:E9BACA79