ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 944/2012
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE QUE OS NOVOS LOTEAMENTOS A SEREM IMPLANTADOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ELDORADO A TEREM ARBORIZAÇÃO COMO PRÉ-REQUISITO OBRIGATÓRIO EM VIAS E ÁREAS VERDES NOS PLANOS DE PARCELAMENTO DO SOLO, PÚBLICOS E PRIVADOS, ANTES DE SEREM COMERCIALIZADOS”.
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de Eldorado” aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
ART. 1º - Os empreendimentos públicos e privados terão que ter na planta do projeto uma parcela de árvores plantadas por metro quadrado.
ART. 2º - A presente Lei busca “padronizar e recuperar alguns aspectos da paisagem natural da cidade, além de atenuar alguns impactos causados pela urbanização”, já que atualmente, não existe nenhuma lei que obrigue donos de loteamentos ou a prefeitura do município a plantarem árvores.
ART. 3º - Esta Lei obriga aos donos de loteamentos, a Prefeitura e as Construtoras a cumprir os critérios estipulados, que vai de encontro à melhoria da qualidade de vida das pessoas, pois prioriza as questões ambientais e paisagísticas.
ART. 4º - A arborização das vias e áreas verdes deverá atender aos seguintes critérios de projeto:
I- a arborização das vias far-se-á com no mínimo uma árvore por testada e em terrenos de esquina, espaçamento horizontalmente com no máximo 10 metros uma da outra;
II- o projeto deverá contemplar observância a que o plantio das árvores não comprometa as redes de água, esgoto, elétrica e de telecomunicação;
III- nas vias e nas áreas verdes deverá ser considerada a adequada diversificação das espécies a serem utilizadas, mediante aprovação do Instituto do Meio Ambiente – IMAM.
IV- nas vias não deverão ser utilizadas espécies de grande porte, cuja altura, quando adulta, ultrapasse 10 metros, exceto nos canteiros centrais que não se localizem sob fiação aérea;
V- nas vias, as árvores deverão ser plantadas com observância de alinhamento, distante no mínimo de 50 centímetros do fio, e mantendo livre de calçamento uma área mínima de um metro quadrado ao redor de cada uma.
VI- as árvores plantadas devem estar afastadas no mínimo cinco metros distante dos postes de rede elétrica e esquinas.
ART. 5º - Caso as regras sejam descumpridas os empreendedores serão obrigados a pagar multa.
ART. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de dois mil e doze.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:E9DC6551