ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2671/2017

De 15 de agosto de 2017.

 

“Autoriza a Câmara de Vereadores aderir junto ao Estado de Mato Grosso do Sul o Programa Vale Universidade criado pela Lei Estadual n. 3.783 de 16 de novembro de 2009, e dá outras providências”

 

ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Autoriza a Câmara de Vereadores aderir junto ao Estado de Mato Grosso do Sul o Programa Vale Universidade, criado com a lei estadual n. 3.783 de 16 de novembro de 2009 e regulamentado pelo Decreto nº. 13.071, de 24 de novembro de 2010.

Art. 2º - A adesão ao Programa Vale Universidade destina ao oferecimento de vagas de estágio a acadêmicos universitários, selecionados e geridos pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Estadual competente.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Brasilândia/MS, aos 15 dias do mês de agosto de 2017.

 

ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO

Prefeito Municipal

 

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

 

JOSÉ CARLOS SORIANO

Secretário de Administração

 

Projeto de Lei nº. 04/2017

Autoria: Poder Legislativo

 

Vereadores:

 

PAULO SÉRGIO DE ABREU,

 

ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA,

 

MARIA JOVELINA DA SILVA,

 

LUIZ TOMAZ REAL,

 

JOAQUIM MARTOS DE MORAES,

 

AURINÉIA DE ALMEIDA HOLSBACK,

 

OZIEL SOARES,

 

DOMINGOS MOREIRA SILVA e

 

ALEXANDRE RODRIGUES CARLOS 


Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
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