ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.100/2013
À Câmara Municipal de Terenos
Ofício nº 1033/13
A PREFEITA MUNICIPAL DE TERENOS-MS, Carla Castro Rezende Diniz Brandão, no uso de suas atribuições legais (art. 56, parágrafo 2º c/c art. 69, V, da Lei Orgânica Municipal), decide vetar integralmente a Lei nº 1.100/2013, que “Revoga Lei Municipal nº 826/2001 e da Outras Providencias”, de autoria e aprovada pela Câmara Municipal de Terenos-MS em Sessão Ordinária realizada em 19 de novembro de 2013, conforme explicitado nas razões que se seguem.
RAZÕES DO VETO
Sob a justificativa de que a atual redação da Lei Municipal nº826/2001, que instituiu o Programa de Incentivos para Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos-MS (PRODESTE), estaria em desacordo com a Lei 8666/93, “caracterizando um verdadeiro cheque em branco para que o Executivo efetue doações, inclusive sem consulta ao Poder Legislativo”, a Câmara Municipal de Terenos aprovou a Lei Municipal nº1.100/2013, que revoga a Lei Municipal nº 826/2001 e dá outras providencias.
Pois bem. A Lei Municipal nº 1.100/2013 revela-se contrária ao interesse público, senão vejamos.
É fato público e notório na sociedade em geral, que para a implantação de qualquer atividade empresarial, especialmente no Brasil, o empresário esbarra na burocracia das repartições públicas, aprovação de créditos bancários, formação de mão-de-obra, enfim uma série incontável de fatores que, em alguns casos, são supervenientes e até mesmo imprevisíveis.
Atenta a esta realidade, a Lei Municipal nº826/2001, foi elaborada com o intuito de fomentar o interesse de empresas e indústrias em se instalarem no Município de Terenos, visando o desenvolvimento econômico e social da região.
Logo, com a revogação da Lei Municipal nº 826/2001, o Município de Terenos perderá competitividade, frente aos outros municípios, na disputa pela instalação e implantação de empreendimentos empresariais.
Portanto, concluo que a Lei Municipal nº 1.100/2013 servirá somente como instrumento de desestimular empresas e indústrias que pretendem se instalar no Município de Terenos, razão pela qual se revela contrário ao interesse público.
Diante do exposto, decido VETAR INTEGRALMENTE a Lei Municipal nº 1.100/2013.
Publiquem-se as presentes razões de VETO INTEGRAL no Diário Oficial.
Terenos – MS, 22 de novembro de 2013
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO.
Prefeita Municipal de Terenos-ms
Publicado por:
Márcia Ferreira da Silva
Código Identificador:EA1B0714