ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 879, DE 21 DE MAIO DE 2013.

ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CENTRO POLO DE EDUCAÇÃO INFANTIL IRMÃ DULCE, CRIADO PELA LEI Nº 312, DE 16 FEVEREIRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Centro Polo de Educação Infantil Irmã Dulce, situado na Rua São Paulo nº 1.055, Vila Bem-te-vi, passa a denominar-se Escola Municipal Irmã Dulce.

 

Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Educação a colocação do pessoal docente, administrativo e recursos necessários ao funcionamento da Escola Municipal Irmã Dulce.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 025, de 02 de março de 2006.

 

Anastácio-MS, 21 de maio de 2013.

 

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
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