ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 555

“Institui a Semana de Prevenção e Combate ao Suicídio no Município de Juti, MS, e dá outras providências.”

 

A Excelentíssima Senhora Elizângela Martins Biazotti dos Santos, Prefeita Municipal de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1° - Fica instituída a semana de prevenção e combate ao suicídio no Município de Juti, MS.

Art. 2° - A semana municipal de prevenção e combate ao suicídio dar-se-á anualmente na primeira semana do mês de Setembro, alusiva a comemoração do “SETEMBRO AMARELO”.

Art. 3° - Durante a referida semana serão desenvolvidas ações para a conscientização da população acerca da depressão, doença que ocasiona e leva ao suicídio, prevenção e suas características, como palestras, debates, distribuição de panfletos, cartazes e outras mídias que contribuam para a divulgação dos propósitos estabelecidos por esta Lei.

Art. 4° - As comemorações e ações previstas no artigo anterior, alusivas a prevenção e combate ao suicídio passam a integrar o calendário oficial de eventos realizados pelo Município de Juti, MS.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUTI

Gabinete da Prefeita, 26 de Setembro de 2.018.

 

ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Fernando da Silva Vieira
Código Identificador:EAC26E98