ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.092/2013 DE 24 DE SETEMBRO DE 2013.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCM), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009, ALTERADA PELA LEI12.424/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

CARLA CASTRO REENDE DINIZ BRANDÃO, Prefeita Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e Ela SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a produção de unidades habitacionais, implementadas por intermédio do Termo de Compromisso, firmado com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil BACEN e Ministério das Cidades, como agentes repassadores do referido programa e/ou do Sistema Financeiro de Habitação SFH, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN);

 

Art. 2º - Fica ainda o Poder Executivo Municipal, autorizado a aportar ao Programa Minha Casa, Minha Vida, recursos financeiros, bens ou serviços economicamente mensuráveis, visando à complementação dos recursos necessários à construção de Unidades Habitacionais.

 

§ 1° Os recursos financeiros a serem aportados estão fixados no valor de até R$ 1.000,00 (mil reais) por unidades habitacionais.

 

§ 2° As áreas a serem utilizadas no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) deverão conter Infraestrutura necessária para atender a Legislação Municipal.

§ 3° Os bens economicamente mensuráveis visando à implantação do projeto será definidos de acordo com as necessidades e estipulados no Termo de Parceria a ser firmado com a entidade organizadora do projeto.

 

Art. 3º - Os projetos de habitação popular dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) serão desenvolvidos mediante Planejamento global podendo envolver os Departamentos de Obras e Engenharia e o Departamento de Promoção Social e cujas unidades habitacionais não poderão ter a área útil construída, inferior a 42,00 (quarenta e dois metros) quadrados.

 

Art. 4º - Os investimentos relativos a cada unidade, integralizadas pelo Poder Público Municipal a titulo de complementação necessária para construção, infraestrutura para a construção das unidades habitacionais, serão ressarcidos no todo ou em parte, pelos beneficiários contemplados, em conformidade com o estabelecido na Política Municipal de Habitação vigente.

 

Art. 5º - As unidades habitacionais construídas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), ficarão Isentas do pagamento dos seguintes tributos:

 

I- ITBI “Imposto de Transmissão de Bens Imóveis”, quando da transferência do imóvel objeto da doação;

 

II- IPTU “Imposto Predial e Territorial Urbano” enquanto o imóvel permanecer sobre o Programa Habitacional do FDS;

 

III- ISSQN “Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza” com referencia a execução das obras de construção das Unidades Habitacionais;

 

IV- Taxas de Alvará de Construção, e Taxa de Habite-se incidente sobre as mesmas.

 

Art. 6º - O Executivo Municipal, através do Departamento de Promoção Social, fica autorizado a compromissar a doação dos lotes de terrenos de sua propriedade aos beneficiários contemplados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), de acordo com os requisitos estabelecidos na Política Municipal de Habitação “PMHIS”.

 

Parágrafo Único. A transferência das unidades habitacionais objeto do presente programa, fica condicionada a quitação pelos beneficiários dos valores aportados no Programa pelo Município conforme Artigo 2º da presente Lei.

 

Art. 7º - A Prefeitura Municipal através da Assessoria Jurídica e do Departamento de Promoção Social providenciarão a documentação acessória necessária à doação dos lotes de terrenos de sua propriedade aos beneficiários contemplados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

 

Art.8º - Só poderão ser beneficiados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), as famílias que atendam ao estabelecido no referido programa e especialmente aos requisitos estabelecidos na Política Nacional de Habitação e na Política Municipal de Habitação e no PMHIS.

 

Art. 9º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações. Orçamentárias consignadas no Orçamento do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social FMHIS para o presente Exercício e exercícios subsequentes.

 

Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, 24 de Setembro de 2013.

 

CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Márcia Ferreira da Silva
Código Identificador:EAE65366