ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR 051-2010
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o artigo 34 da Lei Complementar 015/2002 Código Tributário do Município e dá outras providencias.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Marta Maria de Araújo, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica alterado o Artigo 34 da Lei Complementar 015/2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 34- Os débitos não pagos nos respectivos vencimentos serão atualizados monetariamente e acrescidos de juros, na forma prevista por essa Lei, alem da multa equivalente a um fator de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, sobre o valor do debito, até o limite máximo de 10%.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos vinte e quatro dias do mês março de do ano de 2010.
MARTA MARIA DE ARAUJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Elizabeti Cristina Lima Caseiro
Código Identificador:EB391428