ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 487/2018 DE 17 DE JANEIRO DE 2018

“Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, instituído e administrado pela ASSOMASUL, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Poder Legislativo de Taquarussu – MS.

 

ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no inciso VI, do art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° - O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, instituído e administrado pela ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO MATO GROSSO DO SUL (ASSOMASUL), por meio da Resolução nº 001/2009 e seus anexos, é o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, bem como se existirem, dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.

 

Art. 2° - A edição do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul será realizada em meio eletrônico e atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

 

Art. 3° - A edição eletrônica do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul será disponibilizada na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico

www.diariomunicipal.com.br/assomasul, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento.

 

Art. 4° - As publicações no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.

 

Art. 5° - Os direitos autorais dos atos do Poder Legislativo publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul são reservados ao Poder Legislativo de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul.

 

§1º - O Poder Legislativo de Taquarussu, poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.

 

Art. 6º - A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.

 

Art. 7º - O Poder Legislativo de Taquarussu fica autorizado a contribuir para a ASSOMASUL, de acordo com o valor fixado pela assembléia geral.

 

Art. 8º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 9º - O Poder Legislativo regulamentará a presente lei no prazo de 15 (quinze) dias.

 

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Taquarussu-MS, 17 de Janeiro de 2018.

 

ROBERTO TAVARES ALMEIDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Fernando Pigari Baptista
Código Identificador:EB6E19C3