ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Administração/Serviços Gerais
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1.993, DE 28 DE JANEIRO DE 2015
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Município de Paranaíba-MS autorizado a firmar convênio com o Município de Lagoa Santa - GO, objetivando a cooperação mútua entre as partes para a coleta de resíduos sólidos no distrito de São João do Aporé, com a utilização de veículos, máquinas, equipamentos, demais bens móveis e afins, nos termos do anexo único desta lei.
Artigo 2º. As despesas decorrentes da celebração do convênio de que trata esta lei, correrão a conta de dotações próprias, consignadas na lei orçamentária do município de Paranaíba-MS.
Artigo 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 28 dias do mês de janeiro de 2015.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
DENISE CAMARGO BENITEZ DE ALMEIDA
Secretária Municipal de Administração
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1.993, DE 28 DE JANEIRO DE 2015.
Convênio de Cooperação mútua que entre si celebram os Municípios Paranaíba-MS e Lagoa Santa-GO, destinado a coleta de lixo no distrito de São João do Aporé com a utilização de veículos, máquinas, equipamentos, demais bens móveis e afins.
O MUNICÍPIO DE PARANAÍBA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 03343118-000100, situada à Avenida Juca Pinhé, nº 333, Jardim Santa Mônica – Paranaíba, no Estado de Mato Grosso do Sul-MS, neste ato representado pelo atual Prefeito o Sr. Diogo Robalinho de Queiroz, brasileiro, 333, portador do RG nº SSP/ MS, e do CPF nº 204103951-53, residente e domiciliado nesta cidade de Paranaíba - MS, e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA - GO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nºCNPJ n° 02.215.178/0001-00 , situada na Avenida Doralice Ferraz da Costa, s/nº, Centro, em Lagoa Santa, GO - CEP 75.819-000,neste ato representado pelo atual Prefeito o Sr. ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 612.877.411-34, residente e domiciliado naAvenida Doralice Ferraz da Costa, s/nº, Centro, em Lagoa Santa, GO. , doravante denominados CONVENENTES, celebram o presente Convênio de Cooperação Mútua, mediante as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto a cooperação mútua entre os CONVENENTES, objetivando a coleta de resíduos sólidos no distrito de São João do Aporé com a utilização máquinas, equipamentos, demais bens móveis e afins, a ser feita pelo Município de Lagoa Santa-GO.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO
2.1 O serviço de coleta de resíduos do distritos de São João do Aporé será executado 3 (três) vezes por semana, de casa em casa, pelo município de Lagoa Santa-GO. Este determinará o dia e horário da coleta, e só coletará os resíduos que estiverem devidamente armazenados para serem transportados para a destinação final adequada (aterro localizado na própria Lagoa Santa-GO), devendo considerar ainda a adequação e integração as normas que serão estabelecidas para regulamentar a coleta do Município de Lagoa Santa-GO.
2.2 Será realizado o serviço de varrição, pelo Município de Lagoa Santa-GO, da rua principal partindo da ponte, que divide os municípios, até a Escola do Distrito, e também da rua principal até a portaria do Balneário Pirizal.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES
Os Municípios CONVENENTES, cedentes e cessionários deverão cumprir mutuamente as seguintes obrigações:
3.1.1 O Município de Paranaíba-MS se compromete a transferir mensalmente ao Município de Lagoa Santa – GO a importância de R$ 6.000,00 pela contraprestação dos serviços de Coleta de Resíduos Sólidos no Distrito de São João do Aporé, podendo, este valor, ser reajustado anualmente mediante Termo Aditivo firmado entre as partes.
3.1.2 A responsabilidade por quaisquer danos aos bens utilizados para a execução dos serviços, serão de responsabilidade exclusiva mo município de Lagoa Santa-GO, bem como os salários e encargos, impostos e obrigações trabalhistas decorrente da mão-de-obra utilizada na realização dos serviços.
3.1.3 A assinatura do respectivo termo de responsabilidade, isenta o Município Paranaíba de qualquer responsabilidade com terceiros, independente de sua natureza, inclusive na incidência de caso fortuito ou de força maior.
3.1.4 O Município de Lagoa Santa-GO, deverá manter o Município de Paranaíba-MS informado sobre quaisquer ocorrências havidas na realização dos serviços na forma a possibilitar a avaliação dos seus direitos e obrigações.
CLAÚSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
O presente convênio entra em vigor na data de sua assinatura, com prazo indeterminado, podendo ser rescindido a qualquer tempo, mediante acordo das partes e comunicação prévia de no mínimo 90 (noventa) dias.
CLAUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1 Aos CONVENENTES fica garantido o direito de solicitar rescisão deste convênio, a qualquer tempo, mediante aviso prévio de no mínimo 90 (noventa) dias.
5.2 Aos Municípios CONVENENTES ficam assegurados todos aos direitos e obrigações previstos em dispositivos legais pertinentes.
5.3 Os casos omissos que surgirem por força deste convênio serão solucionados por consenso dos partícipes, em instrumento específico.
CLÁUSULA SEXTA - DO FORO
Fica eleito o foro da Paranaíba – MS, para dirimir dúvidas que porventura possam existir no cumprimento deste ato.
E, assim, por estarem acordes as partes, firmam o presente convênio em (05) cinco vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
Paranaíba, MS, ____ de _________ de 2015.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ – TITA
Prefeito Municipal de Paranaíba
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal de Lagoa Santa
TESTEMUNHAS:
________ CPF N.º____
(Nome)
_________ CPF N.º_____
(Nome)
Publicado por:
Antonio Hamilton Garcia da Silva Júnior
Código Identificador:EB784EA6