ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1185/2016 DE 25 DE OUTUBRO DE 2016.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar áreas de domínio público e efetuar a doação de imóveis da municipalidade para fins de regularização de Conjunto Habitacional, e dá outras providências.

 

CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO, Prefeita Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e doar os imóveis de propriedade do Município determinado sob nº 01 a 15 da quadra 01, 01 a 11 da quadra 02, 01 a 14 da quadra 03, 01 a 10 da quadra 04, 01 a 14 da quadra 05, 01 a 10 da quadra 06, 01 a 15 da quadra 07 e 01 a 11 da quadra 08, localizados no Loteamento Residencial Leandro Correa de Oliveira.

 

Artigo 2º. – As doações mencionadas no artigo anterior aos beneficiários, seguirão a ordem do anexo único constante da presente lei.

 

Artigo 3º. - Após lavratura da escritura do imóvel em nome do beneficiário, fica autorizado o Departamento de Rendas Municipais a proceder à averbação do imóvel no cadastro imobiliário do município em nome do novo titular gratuitamente.

 

Artigo 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO

Prefeita Municipal

 

ANEXO ÚNICO

LEI MUNICIPAL Nº. 1185/2016

LOTEAMENTO RESIDENCIAL LEANDRO CORREA DE OLIVEIRA

 

Nº

NOME DO BENEFICIÁRIO

CPF/MF

LOTE

QUADRA

01

MARINETH MARINHO MARQUES

468.404.941-87

01

01

02

MARGI FERREIRA TABORGA

475.180.141-49

02

01

03

JOSE CARLOS DA MOTTA COELHO

286.381.821-04

03

01

04

EDSON VIEIRA GONZALES

926.654.701-87

04

01

05

LUCIMARA SANTOS DA SILVA

867.790.791-20

05

01

06

MARLENE RIBAS

447.901.041-68

06

01

07

PEDRO RAIMUNDO DA COSTA

709.689.421-72

07

01

08

ROSANGELA CORDEIRO GUEDES

811.635.251-15

08

01

09

RONALDO ALVES FERREIRA

870.339.251-15

09

01

10

TANIA MARCIA VAZ PERES

181.020.768-10

10

01

11

ELAIR BICONI NANTES

028.446.751-07

11

01

12

CLAUDINEIA PAES RAMOS

984.832.691-04

12

01

13

IVONE APARECIDA SANTOS LEITE PAIVA

903.280.941-53

13

01

14

LUIZ ANTONIO CAVICHIOLI SOBRINHO

422.219.519-72

14

01

15

JULIANA DA SILVA EVANGELISTA

016.935.331-11

15

01

16

MINERVINO GRACIANO DE OLIVEIRA

446.865.441-49

01

02

17

GEOVANE DOS SANTOS SOARES

009.873.981-64

02

02

18

DALVA DE OLIVEIRA

782.070.451-91

03

02

19

IRINEA BORGES LUCENA

731.672.663-68

04

02

20

JOSE CARLOS LEITE DA SILVA

559.147.991-04

05

02

21

MARO GOES FRANCO

445.418.051-20

06

02

22

ZILDA SILVA

356.749.891-68

07

02

23

KARINA OLIVEIRA SILVA

039.543.111-51

08

02

24

MARIA DE LOURDES REZENI DOS SANTOS

848.522.671-20

09

02

25

MARIA APARECIDA DA SILVA

916.720.151-20

10

02

26

CINTIA APARECIDA DE CARVALHO

662.012.501-82

11

02

27

TATYANO JUNIOR REIS VILLALBA

031.216.671-06

01

03

28

APARECIDA MARIA GONÇALVES DA SILVA

56.713.381-15

02

03

29

JOSEMAR VIEIRA DE OLIVEIRA

609.577.431-49

03

03

30

RONALDO PEREIRA DA SILVA

713.051.651-87

04

03

31

MARIA BATISTA DA SILVA

293.959.841-04

05

03

32

JAIME DE SANTANA SANTOS

456.473.301-00

06

03

33

ANTONIO CARLOS LEÃO RODRIGUES

358.206.081-00

07

03

34

ARISTIDES BRANDÃO

711.876.778-68

08

03

35

MOISES AZEVEDO SOUZA

717.743.351-15

09

03

36

NILZA DA SILVA ALVES

861.741.181-34

10

03

37

ANTONIO LUCIO ALVES

488.988.301-06

11

03

38

VANUSA FERNANDA CANTEIRO

899.361.751-15

12

03

39

MOYSES GUIMARÃES AZAMBUJA

286.860.711-04

13

03

40

NELI NONATO DA SILVA

390.475.801-25

14

03

41

VANESSA DIAS FERREIRA

022.211.821-03

01

04

42

CLAUDEMIR CAMARGO CORREA

930.163.521-68

02

04

43

ABEL VIEIRA DA SILVA

800.473.271-20

03

04

44

IZABELINO FRANCO

171.476.111-87

04

04

45

IARA SILVIA BUZZO

035.327.578-69

05

04

46

NORMA DE OLIVEIRA PORTILHO

595.756.701-91

06

04

47

LUISA GONÇALVES DE OLIVEIRA

636.782.681-53

07

04

48

ELIZANGELA CORREA CARDOSO

843.350.921.72

08

04

49

SONIA REGINA DE SOUZA

763.862.101-82

09

04

50

CARLOS ALBERTO SOUZA HABERLANDE

005.391.311-64

10

04

51

TEODORO FAGUNDES

200.793.541-49

01

05

52

CLEIDES GHIZONI BECKER

569.249.501-59

02

05

53

WALDIR CORDEIRO

273.310.241-91

03

05

54

VANDA BATISTA TEIXEIRA

615.195.701-63

04

05

55

WANDERLEY FERREIRA DE LIMA

891.477.821-53

05

05

56

JUSSARA LUCINDO DE ABREU

247.766.748-31

06

05

57

MARIA NEIDE FRANCISCA DE SOUZA

544.098.701-06

07

05

58

ANDRE VILALBA

834.502.971-04

08

05

59

NORMA GIMENES BRITES

844.363.441-34

09

05

60

LUCIENE PINTO FRANCO

561.779.171-00

10

05

61

WILLIAN SOARES DA SILVA

000.636.741-06

11

05

62

CLAUDEMIR GAMA

768.597.971-34

12

05

63

ARCENIO FERNANDES DOS SANTOS

809.205.271-91

13

05

64

RAMAO PACIFICO DA SILVA

343.728.221-20

14

05

65

JOANA VAZ PEREZ FILHA DE ANDRADE

791.157.561-49

01

06

66

TANIA CARVALHO DE OLIVEIRA

543.206.741-20

02

06

67

RAMAO ARNALDO PAVÃO

006.657.271-19

03

06

68

TIAGO DEFENDI

020.358.081-89

04

06

69

LUZIA XERES DA SILVA CHAVES

518.698.611-91

05

06

70

MARIA REIS DA SILVA

578.613.691-87

06

06

71

JURACY MEDINA DE BARROS SOARES

010.641.051-22

07

06

72

PEDRO MOROSKOSKI

----------------

08

06

73

FELIPE BALBINO

023.792.671-70

09

06

74

MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DA SILVA

003.692.151-33

10

06

75

ALEXSANDER JOSE CELESTINO

006.965.971-01

01

07

76

SANDRA DA SILVA

715.823.711-72

02

07

77

FRANCISCA LUCIA DE OLIVEIRA

638.107.511-20

03

07

78

VENCESLI DA SILVA FRANCO

445.600.011-20

04

07

79

VALDECI RODRIGUES GOMES

849.007.331-72

05

07

80

APARECIDA GOMES XAVIER

831.016.751-20

06

07

81

LOURIVAL DE NOBREGA GAIÃO

175.077.071-72

07

07

82

MARIA DO CARMO SOUSA

011.088.191-50

08

07

83

MARLENE LUCAS DE OLIVEIRA

445.941.601-82

09

07

84

NERCI ROSA PEREIRA

009.369.831-32

10

07

85

NEUZA MOROSKOSKI

002.301.571-30

11

07

86

PRUDENCIO MARTINES ACUNA

757.197.541-72

12

07

87

ROSANGELA PEDROSO DA SILVA

008.319.351-03

13

07

88

ROSELI ALVES LEONEL

609.832.131-00

14

07

89

TEREZA GONÇALVES DA SILVA

779.940.519-87

15

07

90

ANDERSON CANTEIRO ALVES DOS REIS

855.159.141-04

01

08

91

AZENIR DOS SANTOS TORRES LEMES

518.776.601-59

02

08

92

CARLA APARECIDA DA SILVA

007.871.371-46

03

08

93

CELINA LOPES FREIRE RAMOS

356.750.981-00

04

08

94

CLAUDILENE DE LIMA BARROS

018.432.461-04

05

08

95

PEDRO DA SILVA

466.218.731-15

06

08

96

EURIDES MONTEIRO DA SILVA

661.302.391-49

07

08

97

IRACY DIVINA DOS SANTOS

000.864.861-10

08

08

98

LUCIANO DE ALMEIDA MORAES

841.742.001-06

09

08

99

MARIA DAS GRAÇAS SANTOS DA SILVA

356.700.451-49

10

08

100

VANUSA ALVES NIZA

014.133.991-85

11

08


Publicado por:
Sidclea Correa Chaves
Código Identificador:EB98A48C