ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1.221/2019

" Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – CMPDA no município de Eldorado-MS e dá outras providências".

 

O Prefeito de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – CMPDA, órgão consultivo e deliberativo, instrumento de políticas públicas municipal, de destinação e gerenciamento de receitas e meios para o desenvolvimento e execução de ações voltadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar animal no município de Eldorado, visando a saúde humana e a proteção ambiental.

 

Art. 2º - O CMPDA tem como objetivos:

 

Incentivar a guarda responsável dos animais, conforme legislação vigente;

Acompanhar, discutir, sugerir, propor e fiscalizar as ações do poder publico e o fiel cumprimento da legislação de proteção animal.

 

Art. 3º - São atribuições do CMPDA:

 

Emitir parecer e deliberar em situações definidas nos termos do Art. 2º dessa lei;

Avaliar projetos no âmbito do poder publico relacionados com a proteção animal e controle de zoonoses;

Propor alteração na legislação vigente para garantir o cumprimento do direito legitimo e legal dos animais;

Propor e auxiliar a realização de parcerias com setores públicos e privados que possa apoiar, com auxilio financeiro ou força de trabalho, o cumprimento dos objetivos deste conselho;

Propor prioridades e linhas de ação na alocação de recursos em programas e projetos relacionados a guarda responsável;

Solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da Administração Pública, Direta e Indireta, que tem incidência no desenvolvimento de programas de proteção e defesa de animais;

Acionar os órgãos públicos competentes em situação relativa ao bem-estar animal;

Propor e auxiliar o poder publico na realização de campanhas de esclarecimento a população quanto a guarda responsável, educação ambiental e saúde pública, conforme definidos na legislação;

Contribuir com a organização, orientação e difusão de práticas de guarda responsável no município;

Discutir medidas de conservação da fauna silvestre, bem como a manutenção de seus ecossistemas;

Incentivar a realização de estudos e trabalhos relacionados com a proteção animal.

 

Art. 4º - O CMPDA será constituído de 8 (Oito) membros, com mandado de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução, composto da seguinte maneira:

 

1 (um) representante do Departamento de Meio Ambiente;

1 (um) representante da Secretaria de Saúde;

1 (um) representante da Secretaria de Educação;

1 (um) representante da Câmara Municipal;

3 (três) representantes de entidade voltada a defesa animal;

1 (um) representante de associação de morador.

 

§ 1º - Para cada membro do Conselho será indicado um suplente da mesma área de atuação.

§ 2º - Cada membro tem direito a um voto.

§ 3º - A função do membro do CMPDA é gratuita e considerado serviço publico relevante, ficando expressamente vedada a concessão de quaisquer tipo de remuneração, vantagens ou benefícios de natureza pecuniária.

§ 4º - O presidente e o secretario do CMPDA, serão eleitos por maioria simples de seus membros titulares, na primeira reunião ordinária.

§ 5º - Os representantes, titular e suplente, dos órgãos e entidades, serão indicados pelas respectivas instituições e nomeados por portaria a ser expedida pelo prefeito.

§ 6º - Os membros do CMPDA que não comparecerem a 3 (três) reuniões, consecutivas ou não, no prazo de 12 (doze) meses, perderão o mandato, devendo ser informado de imediato o órgão ou entidade que o indicou para que, no prazo de 15 (quinze) dias providencie a substituição.

 

Art. 5º - O CMPDA reunir-se-á ordinariamente, no mínimo 1 (uma) vez a cada 2(dois) meses, extraordinariamente, na forma que dispuser seu Regimento Interno.

 

§ 1º - A convocação para as reuniões será feito por escrito, enviada por correio eletrônico, com antecedência mínima de 3 (três) dias para as reuniões ordinárias, e 1 (um) dia para as extraordinárias;

§ 2º - as decisões do CMPDA serão tomadas por maioria simples de seus membros, com a presença de, no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos membros contando com o presidente, que terá o voto de qualidade;

§ 3º - as sessões plenárias do CMPDA, serão abertas a participação de todos os cidadãos, entidades da sociedade civil, com objetivo de analisar os trabalhos realizados, orientar atuação e propor projetos, programas e ações específicas e afeitas ao tema.

 

Art. 6º - O CMPDA deverá elaborar seu regimento Interno no prazo de 90(noventa) dias, a contar da publicação desta Lei.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Paço Municipal José Joaquim Caseiro, Município de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos sete dias do mês de maio do ano de 2019.

 

AGUINALDO DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:EBA3572E