ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA
DEPARTAMENTO JURIDICO
DEPARTAMENTO JURIDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019.
“Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais e Créditos de outras naturezas – REFIS – do Município de Guia Lopes da Laguna/MS e dá outras providências”.
JAIR SCAPINI, Prefeito Municipal de Guia Lopes da Laguna, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS no Município de Guia Lopes da Laguna/MS, nos termos desta lei, destinado a promover a regularização de créditos municipais decorrentes de débitos de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais, correspondentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018.
Art. 2º Os créditos tributários, imposto, taxas (Alvarás, Habite-se) e contribuições de melhorias, e de outras naturezas, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive decorrente de falta de recolhimento de valores retidos, correspondentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018, poderão ser assim liquidados:
I – Pagamento em parcela única com redução de 90% (noventa por cento) da multa e juros de mora, incidentes até a data de opção;
II – Pagamento em até 03 (três) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 75% (setenta e cinco por cento) da multa e juros de mora incidentes até a data de opção;
III – Pagamento em até 05 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, redução de 65% (sessenta e cinco por cento) da multa e juros de mora incidentes até a data de opção;
IV – Pagamento em até 08 (oito) parcelas, mensais e sucessivas, redução de 50% (cinquenta por cento) da multa e juros de mora incidentes até a data de opção;
V – Pagamento em até 12 (doze) parcelas, mensais e sucessivas, redução de 30% (trinta por cento) da multa e juros de mora incidentes até a data de opção;
§1º Na apuração e consolidação dos débitos, cujos fatos geradores ocorreram após 31 de dezembro de 2018, não serão permitidas quaisquer exclusões ou reduções de valores, independentemente da forma recolhida para liquidação.
§2º Os débitos apurados serão atualizados monetariamente e incorporados os acréscimos legais, até a data de opção, nos termos do art. 2º e 3º desta Lei.
Art. 3º Os créditos relativos às multas isoladas pelo descumprimento de obrigações principais e/ou acessórias, com exigibilidade suspensa ou não, decorrentes de infrações fiscais, vencidos até 31 de dezembro de 2018, terão redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa, somente para pagamento em parcela única.
Art. 4º A adesão ao REFIS implica na inclusão da totalidade dos débitos do contribuinte para com a Fazenda Pública Municipal, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018, e se dará mediante Termo de Confissão de Dívida.
Art. 5º Não haverá aplicação de multa por infração sobre os débitos não lançados, declarados espontaneamente, por ocasião de adesão.
Art. 6º A adesão ao REFIS sujeita o contribuinte à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei, e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida e dos débitos tributários nele incluídos.
§ 1º A partir da data da consolidação da adesão, o saldo devedor do contribuinte optante será atualizado nos termos do Código Tributário Municipal;
§2º Em caso de atraso no pagamento de parcela assumida no REFIS incidirá correção monetária IPCA/IBGE e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração;
§ 3º Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais) para pessoa física e R$ 60,00 (sessenta reais) para pessoa jurídica.
§ 4º É requisito essencial para adesão ao REFIS, o pagamento da primeira parcela na mesma data da adesão, mediante comprovação ao Departamento de Arrecadação Municipal.
§ 5º O contribuinte será excluído pelo REFIS diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I – Inadimplência por 02 (dois) meses consecutivos, relativamente a qualquer tributo e multa consolidados no REFIS, inclusive os decorrentes de fatos geradores ocorridos posteriormente à data de opção.
II –Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei Complementar;
III – Prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir ou subtrair receita do contribuinte optante;
IV – Instauração de processos administrativos fiscais cujos créditos de impostos ou taxas foram objeto de omissão ou sonegação fiscal, ou qualquer outro motivo a época da ocorrência dos respectivos fatos geradores que não foram declarados ao fisco municipal e que estão sendo fiscalizados.
§ 6º A exclusão do contribuinte do REFIS acarretará a imediata exigibilidade da totalidade do débito tributário originário, sem os benefícios concedidos nesta lei, aplicando-se sobre ao montante devido os acréscimos legais, previstos na legislação municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, e, em sendo o caso, o restabelecimento da penalidade em sua integralidade, por infração fiscal decorrente do descumprimento de obrigações principais e/ou acessórias.
Art. 7º O REFIS não alcança débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.
Art. 8º Em caso de parcelamento de débitos ajuizados, o devedor concordará com a suspensão do processo de execução pelo prazo de parcelamento ou enquanto estiver cumprindo o pagamento das parcelas a que se obrigou.
§ 1º No caso deste artigo, estando o débito garantido por meio de penhora e/ou arresto, será mantida a penhora e/ou arresto até quitação do débito assumido no termo de adesão.
§2º Sendo a penhora em dinheiro, os valores penhorados serão descontados do valor integral da dívida, apurado nos termos desta lei, e o restante pago conforme opção do contribuinte;
§ 3º No ato de adesão ao REFIS o contribuinte será cientificado da necessidade de pagamento das custas judiciais diretamente ao Juízo.
§ 4° O contribuinte deverá arcar, no ato da adesão e em parcela única, com o pagamento de honorários advocatícios em valor equivalente a 10% (dez por cento) do montante do débito apurado e ajuizado, através de documento de arrecadação específico.
§ 5° Liquidado o parcelamento e todas as obrigações assumidas, o Departamento de Arrecadação informará o fato ao Departamento Jurídico, para fins de comunicação e pedido de extinção do feito ao Juízo da Execução Fiscal.
Art. 9º A inclusão no REFIS fica condicionada à desistência, expressa e irrevogável, das respectivas ações judiciais e das defesas e recursos administrativos, a ser formulada pelo contribuinte, bem como da renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, em que se funda a ação judicial, assim como a renúncia e/ou desistência, por parte do devedor, dos embargos à execução ajuizada.
Parágrafo único. Na desistência de ação judicial, o contribuinte suportará as custas judiciais e as diligências do oficial de justiça já realizadas, os honorários advocatícios eventualmente devidos ao advogado do município, cujo valor será acrescentado ao débito apurado e pago em parcela única, na data da adesão.
Art. 10 O pedido de adesão ao REFIS deverá ser formulado pelo contribuinte até 10 de dezembro de 2019.
Art. 11 Ficam sujeitos a protesto extrajudicialmente, as certidões de dívida ativa do Município e das suas respectivas autarquias e fundações públicas, conforme previsto na Lei Federal nº 9.492/97, ficando também o Poder Público autorizado a utilizar-se de qualquer outro serviço de proteção ao crédito para inscrição de devedores.
§ 1º Para a consecução dos objetivos consignados no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com os Ofícios de Protestos desta Comarca ou qualquer outro órgão de proteção ao crédito, representando, inclusive, as Autarquias e Fundações Municipais para a mesma finalidade.
§ 2º Para os inscritos em Programa Especial de Recuperação Fiscal, fica suspensa a possibilidade de protesto extrajudicial, desde que mantido em dia o pagamento do parcelamento concedido.
Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a doar mediante sorteio, eletrônicos, eletrodomésticos e bicicletas, com valor limitado a R$ 11.000,00 (onze mil reais), aos contribuintes municipais que não tenham débito em aberto com a Fazenda Municipal, inclusive aqueles do exercício em andamento, desde que o valor arrecadado com a presente lei supere no mínimo dez vezes o valor da premiação.
§ 1º Para efeitos do disposto neste artigo, qualquer contribuinte municipal que estiver em dia com seus tributos e tarifas municipais devidas à Fazenda Pública Municipal, suas autarquias e fundações públicas, poderá concorrer ao prêmio especificado, devendo para isso inscrever-se no programa até o seu período de vigência.
§ 2º O contribuinte municipal que preencher os requisitos e condições para participar da premiação, terá direito a um número por imóvel, sem limite, deverá retirar pessoalmente seu bilhete numerado no setor de tributação da prefeitura, e será responsável pela guarda de seu comprovante.
§ 3º A numeração para sorteio deverá ser composto de cinco dígitos cada, e ficaram acondicionados adequadamente.
§ 4º Qualquer inscrição de pessoa não inscrita como contribuinte, não terá qualquer eficácia.
§ 5º O contribuinte ganhador, só receberá o prêmio se estiver em dia com a Fazenda Pública Municipal, Autarquias e Fundações, até a data do sorteio.
§6º O sorteio será feito em sessão pública e será regulamentado por Decreto.
Art. 13 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guia Lopes da Laguna/MS, em 10 de outubro de 2019.
JAIR SCAPINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roberta Alyce Katayama
Código Identificador:EBAB61C3