ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 1.935/2016

“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 1.815/2014”.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, no uso de suas atribuições legais e,

 

Considerando o erro verificado nas dimensões do imóvel doado através da Lei nº 1.815/2014,

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 1.815, de 19 de novembro de 2014, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar em favor da Associação Esportiva Clube Camisa 10, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 12.110.335/0001-41, situada na Rodovia MS-295, s/nº, Km 0,5, neste Município de Iguatemi-MS, uma área de terras medindo 6.030,00 m2 (seis mil e trinta metros quadrados), parte do imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº 1.266, a ser dele destacada.”

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
Código Identificador:EBB580B2