ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 839/2010 DE 23 DE MARÇO DE 2010.
“Altera o Art. 3º da Lei nº 490/2001, de 21/03/2001, e dá outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. O artigo 3º da Lei nº 490/2001, de 21/03/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 3º- Fica estipulado o valor de até R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) mensais, para a remuneração de plantões médicos, da seguinte forma:
I- Plantões Médicos de 24 (vinte e quatro) horas com obrigação do pernoite dentro das dependências hospitalares;
II- Plantões de Médico Cirurgião de sobre aviso por 24 (vinte e quatro) horas;
§ 1º- Os médicos plantonistas não poderão se ausentar do recinto de trabalho por 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de redução equivalente a remuneração por hora ausente das dependências hospitalares.
§ 2º- Os recursos oriundos de consultas feitas pelo Médico Plantonista, durante o respectivo plantão serão revertidos em beneficio da Sociedade Hospitalar São Lucas.
§ 3º- A Sociedade Hospitalar São Lucas, fica responsável pelo encaminhamento ao Legislativo e ao Executivo Municipal, de um Relatório Mensal detalhando a freqüência dos médicos plantonistas.
§ 4º- A remuneração dos plantões serão subordinadas a apreciação da Secretaria Municipal de Saúde,com referendo do Conselho Municipal de Saúde.”
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Lei nº 804/2009, de 29 de abril de 2009.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação retroagindo seus efeitos a primeiro de março de 2010.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e três dias do mês de março de 2010.
EDSON PERES IBRAHIM
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
JOSÉ DA ROCHA
Secretário
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:EBBDE0EC