ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 335/2011, DE 04 DE JULHO DE 2011.

“Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2012 e dá outras providências.”

 

A Prefeita Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, VERÔNICA FERREIRA LIMA, USANDO das atribuições que lhes são conferidas por Lei;

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1° - São estabelecidas em cumprimento ao disposto no § 2°, do art. 165 da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e Lei Complementar n° 101/2000, as diretrizes orçamentárias do Município de Taquarussu - MS, para 2012, compreendendo:

 

I - as prioridades e metas da administração pública municipal  a;

 

II - a estrutura e organização dos orçamentos;

 

III - as diretrizes específicas para o Poder Legislativo;

 

IV - as diretrizes gerais para elaboração e execução dos Orçamentos do Município e suas alterações;

 

V - as diretrizes do orçamento fiscal e da seguridade  social;

 

VI - os limites e condições para expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;

 

VII - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;

 

VIII - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;

 

IX - as disposições de caráter supletivo sobre a execução dos orçamentos;

 

X - as regras para o equilíbrio entre a receita e a despesa;

 

XI - as limitações de empenho;

 

XII - as transferências de recursos; e

 

XIII - as disposições gerais.

 

CAPÍTULO I

DAS PRIORIDADES E METAS DA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 2° - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o Exercício de 2012, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os orçamentos fiscais e da seguridade social, são as constantes do Art. 3º desta lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos na lei orçamentária de 2012 e na sua execução.

 

Art. 3° - Constituem prioridades da Administração Municipal, a serem contempladas na sua programação orçamentária:

 

I – a modernização da administração pública municipal através da informatização dos serviços e de um esforço persistente de redução dos custos operacionais e da racionalização dos gastos, conforme prescrições contidas na Lei Complementar n° 101/00;

 

II – o estímulo ao desenvolvimento dos recursos humanos, promovendo a capacitação e a valorização profissional dos servidores, visando ganhos de produtividade, redução de custos e otimização dos serviços públicos;

 

III – uma programação social efetiva, priorizando sobretudo a população de baixa renda no acesso a serviços básicos de educação, saúde, assistência social, habitação, cultura, esporte e lazer, do apoio a programas que concorram para a geração de maiores oportunidades de emprego através do turismo, agropecuária, indústria e comércio, e do estímulo à parceria com a iniciativa privada e a sociedade organizada;

 

IV – a implantação de uma infra-estrutura básica de atendimento à população, priorizando a manutenção e estruturação do sistema viário, estradas vicinais, transporte urbano e rural, drenagem, iluminação pública, saneamento, pavimentação de vias urbanas e outras obras complementares;

 

V – o incentivo às ações voltadas para a preservação, recuperação, conservação do meio ambiente e o uso racional dos recursos naturais renováveis, priorizando ações educativas;

 

VI – construção, manutenção, restauração e conservação de edificações públicas integrantes do patrimônio municipal.

 

Parágrafo único - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2012, será dado maior prioridade aos programas sociais, após atendidas as disposições do art. 2º desta lei.

 

Art. 4° - Constituem metas fiscais da Administração a serem contempladas na sua programação orçamentária são aquelas contempladas nos anexos I da presente Lei.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 5° -  As categorias de programação de que trata esta Lei, serão identificadas no projeto de lei orçamentária por Funções, Subfunções, Programas, Atividades e Projetos, órgão concedente e órgão conveniente.

 

§ 1° Para efeito desta Lei, entende-se por:

 

I – Função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;

 

II – Subfunção, representa uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público;

 

III – Programa, um instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurados por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

 

IV – Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

V – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

 

VI – Concedente, o órgão ou a entidade  da administração pública direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; e

 

VII – Convenente o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta dos governos estaduais, municipais ou do Distrito Federal, e as entidades privadas, com os quais o município pactue a transferência de recursos financeiros, inclusive quando decorrentes descentralizações de créditos orçamentários.

 

§ 2° Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

 

§ 3° Cada atividade e projeto identificarão a função, a sub - função e o programa aos quais se vinculam.

 

Art. 6° -  Os orçamentos fiscais e da seguridade social, referente aos poderes do Município, seus fundos e órgãos da administração direta, indireta, criadas e mantidas pelo poder público municipal discriminarão as despesas por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, segundo exigências da Lei n° 4.320/64.

 

Art. 7º -  Na lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação.

 

§ 1º As despesas de cada Unidade Orçamentária serão discriminadas por projeto/atividade e classificadas por:

 

I – Função, Sub - função e Programa;

 

II – Grupos de Despesa;

 

III – Elemento de Despesa.

 

§ 2º Os Grupos de Despesa a que se refere o inciso II, deste artigo, são os seguintes:

 

I – Pessoal e Encargos Sociais – 1;

 

II – Juros e Encargos da Dívida – 2;

 

III – Outras Despesas Correntes – 3;

 

IV – Investimentos – 4;

 

V – Inversões Financeiras – 5; e

 

VI – Amortização da Dívida – 6.

 

§ 3º Os conceitos e as especificações dos Grupos de Despesa são os constantes da Portaria Interministerial n.º 163, de 04 de maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda e de Planejamento, Orçamento e Gestão do Governo Federal.

 

§ 4º Os conceitos e especificações das Fontes de Receita, são os constantes da Portaria n.º 245 de 27 de abril de 2007, da Secretaria do Tesouro Nacional, que aprovou a 2ª edição do Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

§ 5º Cada atividades e projeto identificarão a Função, a Sub - função e o Programa aos quais se vinculam.

 

§ 6º As fontes de financiamento do orçamento serão classificadas:

 

I – PRIMÁRIAS (NÃO FINANCEIRAS)

 

Fonte 00 – Recursos Ordinários

 Fonte 01 – Receitas de impostos e de Transferências de Impostos – Educação

Fonte 02 – Receitas de impostos e de Transferências de Impostos – Saúde

 Fonte 03 – Contribuição para o Regime Próprio de Social – RPPS (patronal,servidores e compensação financeira)

 Fonte 04 – Contribuição ao Programa Ensino Fundamental

Fonte 05 – Contribuição de Melhoria

Fonte 10 – Recursos diretamente arrecadados – (administração Indireta e Fundos)

Fonte 12 – Serviços de Saúde

Fonte 13 – Serviços Educacionais

Fonte 14 – Transferência de recursos do Sistema Único de Saúde – SUS

Fonte 15 – Transferência de Recursos do Fundo nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE

Fonte 16 – Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE          Fonte 17 – Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP           Fonte 18 – Transferência do Fundeb – (aplicação na remuneração e aperfeiçoamento dos profissionais do Magistério em efetivo exercício na educação Básica – 60%)

Fonte 19 - Transferência do Fundeb – (aplicação em outras despesas da educação Básica – 40%)

Fonte 20 – Transferência de Convênios – União/Educação

Fonte 21 – Transferência de Convênios – União/Saúde

Fonte 22 - Transferência de Convênios – União/Assistência Social

Fonte 23 - Transferência de Convênios – União/Outros(não relacionados à educação/saúde/assistência social)

Fonte 24 - Transferência de Convênios – Estado/Educação

Fonte 25 - Transferência de Convênios – Estado/Saúde

Fonte 26 - Transferência de Convênios – Estado/Assistência Social

Fonte 27 - Transferência de Convênios – Estado/Outros(não relacionados à educação/saúde/assistência social)

Fonte 28 – Transferência de Convênios – Outros

Fonte 29 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS9

Fonte 30 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS

Fonte 70 – Compensação Financeira de Recursos Naturais

Fonte 71 – Multas de Trânsito

Fonte 80 – Outras Transfer6encias do Estado

 

II – NÃO PRIMÁRIAS (FINANCEIRAS)

 

Fonte 90 – Operações de Crédito Internas

Fonte 91 – operações de Créditos Externas

Fonte 92 – Alienação de Bens – Móveis

Fonte 93 – Alienação de bens – Imóveis

Fonte 94 – Outras Receitas Não – Primárias

Fonte 95 – Remuneração de Depósitos Bancários

                                     

Art. 8° - O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal será constituído de:

 

I   – mensagem;

 

II  – texto da lei;

 

III – quadros orçamentários consolidados;

 

IV – anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando receita e despesa na forma definida na Lei n° 4.320/64;

 

V – quadro indicativo da legislação que norteia a arrecadação da receita;

 

Parágrafo Único – Os quadros orçamentários a que se refere o inciso III deste artigo, incluindo os complementos referenciados no Art. 22, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:

 

I – evolução da receita e despesa, segundo as categorias econômicas;

 

II – resumo das receitas e despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica;

 

III – receita e despesa, dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei n.° 4.320/64 e suas alterações;

 

IV – despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente segundo a função, sub - função e programa;

 

V – demonstrativo que evidencie a programação no orçamento fiscal, dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e demais normas legais;

 

VI – demonstrativo que evidencie a programação no Orçamento da Seguridade Social, dos recursos destinados à Saúde em cumprimento ao disposto no inciso III, § 2o do art. 198 da Constituição Federal e demais normas legais;

 

VII – a evolução da receita nos três últimos anos, a execução provável para 2011 e a estimada para 2013.

 

Art. 9° - O enquadramento dos projetos e atividades na classificação funcional-programática deverá observar os objetivos específicos de cada aplicação, independente da unidade a que estiverem vinculados.

 

Art. 10 - As despesas e as receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, serão apresentadas de formas sintéticas e agregadas, evidenciando o déficit ou o superávit corrente e o total de cada um dos orçamentos.

 

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO

 

Art. 11 - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 7 % (sete por cento), conforme emenda constitucional nº 58,relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5° do Art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, conforme regra contida em norma fixada pelo Tribunal de Contas do Estado.

 

Art. 12 - O valor do orçamento do Poder Legislativo municipal poderá ser suplementado ou reduzido nas hipóteses previstas no Artigo 43 § 1º, incisos I à III da Lei nº 4.320/64, observando o que se contém no Parecer – C nº 00/0024/2002, do Tribunal de Contas do Estado.

 

§ 1º O duodécimo devido à Câmara Municipal será repassado até o dia 20 (vinte) de cada mês, nos termos do inciso II, § 2° do art. 29-A da Constituição Federal.

 

§ 2º A despesa total com a folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) de sua receita, de acordo com o estabelecido  no § 1° do art. 29-A da Constituição Federal.

 

 Art. 13 - O Poder Legislativo encaminhará sua proposta orçamentária ao Poder Executivo, para fins de consolidação, até o final do mês de julho do corrente ano.

 

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO

DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

 

Art. 14 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2012 deverão ser realizados de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações.

 

Art. 15 - A participação da comunidade no processo de elaboração desta Lei, mediante audiência realizada em quatorze de abril do ano de dois mil e nove, conforme ata do evento arquivada na Secretaria de Administração Geral.

 

Parágrafo Único - As reivindicações populares apresentadas na audiência, serão examinadas tecnicamente e incluídas na elaboração da LOA, na proporção das disponibilidades dos recursos financeiros e da importância que cada uma possa representar para as ações sociais e econômicas do Município.

 

Art. 16 - A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes.

 

Art. 17 - Na programação da despesa serão vedados:

 

I – o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

 

II - consignar na lei orçamentária projetos com a mesma finalidade em mais de uma Unidade Orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

 

III – a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, nos termos do inciso IV do art. 167 da Constituição Federal.

 

Art. 18 - Além das prioridades referidas no artigo 3º, a Lei de Diretrizes Orçamentárias somente se admite a inclusão de novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada no orçamento, se:

 

I - tiverem sido adequadamente atendidos os projetos já iniciados;

 

II - tiverem sido contempladas as despesas de conservação do patrimônio público;

 

III - se no caso do exercício houver excesso de arrecadação;

 

IV - tiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio.

 

Parágrafo único - A programação de novos projetos dependerá de prévia comprovação de sua viabilidade técnica, econômica e financeira.

 

Art. 19 - A lei orçamentária somente contemplará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.

 

Art. 20 - As metas remanescentes do Plano Plurianual para o exercício financeiro de 2011 ficam automaticamente transpostas para o exercício financeiro de 2012.

 

Art. 21 - Os estudos para definição da previsão da receita para o exercício, deverão observar as alterações da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico e vegetativo, a arrecadação até o mês de julho de 2011, podendo o Poder Executivo, alterar as previsões desta Lei estabelecida no anexo de Metas Fiscais – Anexo I.

 

Art. 22 - É vedada a aplicação de recursos decorrentes da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

 

Art. 23 - É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de empréstimos e para pagamento de amortização, juros e outros encargos da dívida municipal, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações.

 

Parágrafo Único - Somente serão incluídas no projeto de lei orçamentária dotações relativas às operações de créditos aprovadas por Lei.

 

Art. 24 - É obrigatória a inclusão no orçamento, de recursos necessários ao pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, conforme determina o § 1º do Art. 100 da Constituição Federal.

 

Art. 25 - As dotações orçamentárias para atender as despesas com publicidade de interesse do Município restringir-se-ão aos gastos necessários à divulgação de investimentos e de serviços públicos efetivamente realizados, e de campanhas de natureza educativa e preventiva, inclusive as despesas com a publicação de editais e outras legalmente permitidas, como a publicação de atos públicos e campanhas para esclarecer os contribuintes sobre o calendário fiscal do Município.

 

Art. 26 - A Lei Orçamentária destinará:

 

I – para a manutenção e desenvolvimento do ensino, o percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos na forma prevista no art. 212 da Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal;

 

II – em ações e serviços públicos de saúde não menos de 15% (quinze por cento) da receita oriunda de impostos, em conformidade com o inciso III, do § 2º do Art. 198 da Constituição Federal.

 

Art. 27 - É vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que exerçam atividade de natureza continuada nas áreas de cultura, desporto, lazer, assistência social, saúde e educação, e que preencham uma das seguintes condições:

 

I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de cultura, desporto, lazer, assistência social, saúde e educação, e estejam registradas no Órgão Municipal de Assistência Social;

 

II - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal.

 

§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no exercício, por três autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria.

 

§ 2º As entidades privadas beneficiadas, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam recursos.

 

§ 3° Em qualquer das hipóteses previstas neste artigo, a concessão somente se dará através de Lei especifica.

 

Art. 28 - É vedada a destinação de recursos a entidade privada a título de contribuição, ressalvada a autorizada em lei específica ou destinada à entidade sem fins lucrativos selecionada para execução em parceria com a administração pública municipal, de programa e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes objetivo e metas previstas no Plano Plurianual.

 

Art. 29 - É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de "auxílios" para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos, quando autorizadas por lei específica e desde que sejam:

 

I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativo da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental, esporte amadores e incentivos à cultura e ao turismo;

 

II - voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público;

 

Parágrafo Único – Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de:

 

I - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;

 

II - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.

 

Art. 30 - Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:

 

I – clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas as creches e escolas para o atendimento pré-escolar, as entidades assistenciais de natureza educacionais, saúde e assistência social.

 

II – pagamento, a qualquer título, a servidor da Administração Direta ou Indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica ou qualquer serviço ligado a administração municipal.

 

CAPÍTULO V

DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 31 - Os recursos ordinários do Município, somente poderão ser programados para atender despesas de capital, depois de atendidas despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e outras despesas de custeio administrativo e operacional, precatórios judiciais, bem como a contrapartida de convênios e de programas financiados e aprovados por lei específica.

 

Parágrafo Único – Na fixação da programação da despesa deverão ser observadas as prioridades constantes do artigo 3° desta Lei e Anexo II.

 

Art. 32 - O Orçamento da Seguridade Social, compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social e contará, dentre outros, com recursos provenientes:

 

I – das contribuições sociais previstas na Constituição;

 

II – das receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, entidades e fundos que integram o orçamento de que trata este artigo;

 

III – das receitas transferidas do Orçamento Fiscal do Município.

 

Art. 33 - A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência em até 2% (dois por cento) da receita corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, inclusive para abertura de créditos suplementares destinados ao reforço de dotações que se revelarem insuficientes para atender suas finalidades, conforme art. 8° da Portaria n° 163 de 04.05.01 da STN.

 

CAPÍTULO VI

LIMITES E CONDIÇÕES PARA EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

 

Art. 34 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesas de caráter continuado, deverá ser acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes.

 

Art. 35 - Para efeito do disposto no  § 3º art. 16, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/00, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes de ação governamental nova, cujo impacto orçamentário-financeiro num exercício não excedam o valor para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei nº 8.666/93, devidamente atualizadas.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS COM PESSOAL E

ENCARGOS SOCIAIS

 

Art. 36 - A despesa com pessoal ativo, inativo, pensionista e encargos sociais do Executivo não poderá exceder, no exercício, ao limite de 54% (cinqüenta e quatro por cento) das respectivas receitas correntes líquidas (RCL), na forma do disposto na alínea “b” do inciso III do art. 20 da Lei Complementar n.º 101 de 04/05/00.

 

Art. 37 - A proposta orçamentária assegurará recursos para a qualificação de pessoal e visará ao aprimoramento e treinamento dos servidores municipais, que ficarão agregados a programa de cada órgão.

 

§ 1º Entende-se por receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuição, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, deduzidas:

 

I – contribuições dos servidores para o custeio de seu sistema de previdência e assistência social;

 

II – Compensação Financeira entre Regimes de Previdência;

 

III – Dedução de Receita para Formação do FUNDEB.

 

§ 2º A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.

 

Art. 38 - A verificação do cumprimento do limite estabelecido no art. 36, será realizada ao final de cada semestre.

 

Art. 39 -  Na hipótese de a despesa de pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite de que trata o art. 36 desta lei, aplicar-se-á o disposto no parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar nº 101/00.

                                                                                                                                         

Art. 40 - Em conformidade com as disposições contidas no parágrafo único do art. 169 da Constituição Federal, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estruturas de carreiras, a realização de concursos, bem como a admissão de pessoal a qualquer título, serão realizadas mediante lei específica, obedecida os limites constantes desta Lei e da Lei Complementar n.º 101/00.

 

Art. 41 - No corrente exercício, a realização de serviços extraordinários, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no art. 39 desta Lei, somente poderá ocorrer quanto ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

 

Parágrafo Único – A autorização para a realização de serviços extraordinários, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal ou por autoridade por ele delegada.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 42 -  Ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor, em conseqüência de projeto de lei encaminhado ao Legislativo, e aprovado até o término deste exercício e que implique acréscimo em relação à estimativa de receita constante do projeto de lei orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária.

 

Art. 43 - A concessão ou ampliação de quaisquer incentivos, isenções ou benefícios, de natureza tributária ou financeira que impliquem em renuncia de receita, somente poderão ser aprovados caso indiquem a estimativa de receita e as despesas, em idêntico valor, que serão anuladas, inclusive as transferências e vinculações constitucionais.

                                                                                                  

Art. 44 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em Lei, não constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no artigo 14 § 3º da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES DE CARÁTER SUPLETIVO SOBRE EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 45 - A proposta orçamentária do Município para 2012, será encaminhada a Câmara Municipal, pelo Poder Executivo, até 30 de agosto de 2011.

 

Art. 46 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.

 

Art. 47 - É vedada a realização de despesa ou a assunção de obrigações que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, ou quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesa sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

 

CAPÍTULO X

DAS REGRAS PARA O EQUILÍBRIO ENTRE A RECEITA E A DESPESA

 

Art. 48 - Para o estabelecimento do equilíbrio entre as receitas e as despesas serão adotadas as regras de acompanhamento da execução orçamentária por via dos relatórios explicitados na Lei Complementar nº 101/00.

 

CAPÍTULO XI

DAS LIMITAÇÕES DE EMPENHOS

 

Art. 49 - Os critérios e formas de limitação de empenho são os referidos no art. 9º da Lei Complementar n.º 101/00, ficando o Poder Executivo e Legislativo, por ato próprio, responsável pela reprogramação dos empenhos, nos limites do comportamento da receitas, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.

 

CAPÍTULO XII

DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS

 

Art. 50 - O Orçamento Municipal poderá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante convênios, contratos, ajustes e outros instrumentos legais, desde que sejam da conveniência do Município, mediante licitação.

 

Art. 51 - As transferências de recursos financeiros destinados a subvenções sociais, contribuições e auxílios, no que couber, obedecerão as regras estipuladas nos capítulos V e VI da Lei Complementar n.º 101/00, e artigos 27, 28 e 29 desta Lei.

 

Art. 52 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a quaisquer títulos submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para as quais receberam recursos.

 

Art. 53 - Despesas de competência de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária, conforme dispõe o Art. 62 da Lei Complementar nº 101/00 – LRF.

 

Art. 54 - Os recursos recebidos pelo Município, sob forma de convenio, acordo, etc. provenientes da União, Estado ou qualquer entidade pública, serão imediatamente comunicados, por escrito, à Câmara Municipal, aos Clubes de Serviços, aos Sindicatos e Associação de Bairros informando a origem e finalidade desses recursos.

 

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 55 - O Poder executivo, de acordo com o § 3° do art. 12 da LRF, encaminhará à Câmara Municipal, no mínimo, trinta dias antes do encaminhamento de sua proposta orçamentária a estimativa das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da receita corrente líquida e da metodologia de cálculo.

 

Art. 56 - As propostas de modificações ao projeto de lei orçamentária, serão apresentadas, no que couber, com a forma, o nível de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento, nesta Lei.

 

Art. 57 - O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, na abertura da sessão legislativa, relatório detalhado sobre a execução orçamentária do Município, do exercício encerrado.

Art. 58 - Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2011, a programação dele constante poderá ser executada até 1/12 avos mensais para o atendimento das seguintes despesas:

 

I – pessoal e encargos sociais;

 

II – pagamento do serviço da dívida;

 

III – transferências a Fundos e Fundações; e

 

IV – necessárias à manutenção e execução dos serviços essenciais.

               

Art. 59 - Os quadros representativos das metas para 2011 e 2012, expressam valores globalizados, dado que o desdobramento programático, a nível de QDD, constará da LOA respectiva.

 

Art. 60 - Lei Orçamentária Anual evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com o respectivo código, especificando aquelas vinculadas a fundos e aos orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas conforme as funções especificadas nesta Lei e nos anexos da Lei 4320/64.

 

Art. 61 - A previsão das receitas e a fixação das despesas para 2012, serão orçadas a preços correntes.

 

Art. 62 - No prazo de até 30 dias após a publicação dos orçamentos, o Executivo estabelecerá o cronograma de execução mensal de desembolso, conforme determina a Lei Complementar n° 101/2000.

 

Art. 63 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 64 - Revogam-se as disposições em contrário.

                                                                                      

Taquarussu – MS, 04 de JULHO 2011.

 

VERÔNICA FERREIRA LIMA

Prefeita Municipal

 

Anexo I - Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (LDO 2012)

 

Despesas Obrigatórias, Constitucionais e Legais

(LC 101, art. 9º, § 2º)

 

I – DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARATER CONTINUADO

 

1 .  Pessoal e Encargos Sociais

 

2 .  Alimentação Escolar – Recursos FNDE;

 

3 .  Atendimento Ambulatorial Emergencial e Hospitalar – Sistema Único de Saúde;

 

4 .  Atendimento à População com Medicamentos;

 

5 .  Benefícios Previdenciários;

 

6 .  Manutenção do Ensino Fundamental;

 

7 .  Manutenção da Educação Infantil;

 

8 .  Sentenças Judiciais com Trânsito em Julgado;

 

9 .  Fornecimento de Cestas Básicas;

 

10.  Atendimento Assistencial Básico – PAB SUS;

 

 11. Assistência Social Geral;

 

12. Transporte Escolar;

 

13. Amortização da Divida Contratada;

 

II – OUTRAS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO

 

1 .  Limpeza e conservação;

 

2 .  Vigilância;

 

3 .  Abastecimento de água;

 

4 .  Serviços de Energia;

 

VERÔNICA FERREIRA LIMA

Prefeita Municipal

 

ANEXO II

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Anexo de Metas e Prioridades para 2012.

 

1. LEGISLATIVA

1.1                - Manutenção das atividades da Câmara Municipal;

- Propiciar condições à Câmara Municipal para atender funções Legislativas e Fiscalizadoras.

1.2                - Aperfeiçoamento dos Vereadores e funcionários da Câmara Municipal;

- Melhoria na habilitação do pessoal da Câmara Municipal, nas diversas áreas de atuação Legislativa, criando condições para melhor desempenho de suas funções.

1.3                 - Aquisição de Equipamentos, Veículos e Material Permanente;

 

- Melhorar o atendimento e funcionamento do Poder Legislativo Municipal.

1.4                - Construção, Revitalização, Ampliação e Manutenção dos prédios do Poder Legislativo Municipal.

- Para propiciar ao Legislativo Municipal instalação própria para melhorar o desempenho de suas funções.

1.5                - Reestruturação Administrativa.

 

- Elevar a qualidade do desempenho da função legislativa através de uma estruturação mais moderna e justa, com adequação de vencimentos compatíveis com as funções de cada setor.

1.6               - Informatização da Câmara Municipal.

- Melhorar o atendimento e funcionamento do Poder Legislativo Municipal.

 

2.  JUDICIÁRIA

2.1 - Manutenção do serviço da assessoria jurídica.

- Manter serviço de apoio jurídico de natureza preventiva e assistencial, uniformizar os processos e atos da administração pública.

2.2 – Manutenção do Conselho Tutelar Municipal

- Criação de dotação orçamentária para manutenção e ampliação do atendimento do Conselho Tutelar Municipal, visando à implementação das ações, atividades, programas, capacitações e orientações legais, dando desta forma autonomia ao Conselho.

3. ADMINISTRAÇÃO

3.1 - Manutenção da Secretaria Municipal de Administração Geral

- Prover e manter recursos financeiros para implantação e implementação das ações Secretaria Municipal de Administração Geral

3.2 - Manutenção da Secretaria Municipal de Administração.

- Prover e manter recursos financeiros para implantação e implementação das ações Secretaria Municipal de Administração

3.3-Manutenção da Secretaria Municipal de Administração

- Prover e manter recursos financeiros para implantação e implementação das ações Secretaria Municipal de Administração.

3.4 - Reestruturação Administrativa;

- Promover a modernização da estrutura administrativa, para possibilitar agilidade nos procedimentos.

3.5 – Aquisição e manutenção de veículos, equipamentos e material permanente para a Secretaria Municipal de Administração.

-Dotar a Secretaria de veículo, equipamentos e materiais para consecução de seus objetivos e procedendo a correta manutenção, visando torná-los mais eficiente nos trabalhos executado.

3.6 – Aquisição e manutenção de veículos, equipamentos e material permanente para a Secretaria Municipal de Administração.

-Dotar a Secretaria de veículo, equipamentos e materiais para consecução de seus objetivos e procedendo a correta manutenção, visando torná-los mais eficiente nos trabalhos executado.

3.7 – Aquisição e manutenção de veículos, equipamentos e material permanente para a Secretaria Municipal de Administração.

-Dotar a Secretaria de veículo, equipamentos e materiais para consecução de seus objetivos e procedendo a correta manutenção, visando torná-los mais eficiente nos trabalhos executado.

3.8 - Promover cursos valorização, treinamentos e capacitações para os servidores da Prefeitura Municipal;

- Capacitar os servidores municipais nas diversas áreas de atuação na Administração Pública Municipal, tais como nas áreas de: informática, relações humanas, qualidade no atendimento ao público e muitos outros.

 

3.9 - Levantamento, registro e incorporação do Patrimônio Público Municipal;

- Identificar os bens móveis e imóveis da Prefeitura, atribuir valor, promover a incorporação ou alienação, implantar o cadastro e estabelecer processos de conservação e preservação.

3.10 – Implementar a construção ou concessão do Terminal Rodoviário Municipal;

- Adotar um sistema administrativo e funcional, que venha oferecer condições satisfatórias ao uso da comunidade.

3.11 - Revitalização, ampliação, manutenção e construção de prédios municipais e outros;

- Realizar ações que visem a construção, reforma, ampliação e manutenção de prédios municipais e outros da federação (União e Estado) mediante termo de ajuste.

3.12 – Implementar, revitalizar e manter a estrutura de comunicação.

- Elaborar e divulgar as ações da administração, elaboração de informativos periódicos, soluções de atendimento ao público, realização de eventos, arquivo de informações e arquivo fotográfico.

3.13 – Manutenção dos Conselhos e Comissões Municipais da área administrativa.

 

- Criação de dotação orçamentária para manutenção dos Conselhos e Comissões Municipais da área administrativa, visando à implementação das ações, capacitações e orientações legais, dando autonomia as suas deliberações.

3.14 – Promover, incentivar e manter ações conjuntas com o Governo Estadual e Federal.

 - Desenvolver atividades, programas e projetos na municipalidade em parceria com os Ministérios, Secretarias de Estado, Fundações e/ou Autarquias Estaduais e Federais.

3.15 – Manutenção do gabinete.

- Prover e manter recursos para manutenção do gabinete

 

4.  ASSISTÊNCIA SOCIAL

4.1 – Manutenção dos Conselhos e Comissões Municipais da área social.

 

- Criação de dotação orçamentária para manutenção dos Conselhos e Comissões Municipais da área social, visando à implementação das ações, capacitações e orientações legais, dando autonomia as suas deliberações.

4.2 – Manutenção do Programa Sentinela via Fundo Municipal de Assistência Social.

- Manter e promover atividades e programas que visem prevenção e o combate à violência e exploração sexuais de crianças e adolescentes no município, com a colaboração financeira do Governo Federal.

4.3 – Manutenção e ampliação do Programa Agente Jovem via Fundo Municipal de Assistência Social.

- Manter e promover atividades e programas para a comunidade.

4.4 – Manutenção e ampliação dos Programas de Geração de Renda via Fundo Municipal de Assistência Social.

- Manter e promover atividades e programas que visem capacitações, cursos e oficinas, que propiciem à comunidade a geração de renda, visando superar a situação de vulnerabilidade social, com a colaboração financeira do Governo Federal.

4.5 - Manutenção e ampliação das ações de Assistência Social via Fundo Municipal de Assistência Social.

- Prover e manter a Rede Municipal de Assistência Social, auferindo recursos financeiros para implantação e implementação de programas, projetos e ações sociais no Município.

4.6 – Manutenção e ampliação das ações da Secretaria Municipal de Assistência Social.

- Prover e manter recursos financeiros para implantação e implementação de programas, projetos e ações sociais da Secretaria Municipal de Assistência Social.

4.7 – Manutenção e ampliação do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS

- Prover e manter permanentemente a Rede Municipal de Assistência Social, auferindo recursos financeiros para implantação e implementação de programas e projetos sociais no Município, com a colaboração financeira do Governo Federal e Estadual.

4.8 – Construção espaços físicos destinados ao lazer e recreação de crianças de 07 a 14 anos.

 - Proporcionar o lazer, incentivar os jovens em diferentes habilidades, recreações e dando outras oportunidades, mostrando um caminho de um futuro melhor.

4.9 – Projeto de qualificação profissional através de convênio com outras entidades.

 - Propiciar qualificação profissional as famílias de menor poder aquisitivo dando oportunidades de inserção no mercado de trabalho.

4.10 – Manutenção e ampliação do Programa Agente Jovem via Fundo Municipal de Assistência Social.

- Manter e promover as atividades e programas de apoio ao jovem, com a colaboração financeira do Governo Federal.

4.11 – Implantação e manutenção do PAIF – Programa de Atenção Integral a Família do CRAS – Centro de Referência da Assistência Social.

- Atender as famílias de baixo poder aquisitivo, proporcionado curso de inclusão produtivo para que as mesmas superem a linha da pobreza, fazendo inclusão; com a colaboração financeira do Governo Federal.

4.12 – Manutenção e ampliação do Fundo Municipal de Investimento Social – FIS

- Prover e manter permanentemente a Rede Municipal de Assistência Social, auferindo recursos financeiros para investimento, implantação e implementação de ações sociais no Município, com a colaboração financeira do Governo Estadual.

4.13 – Manutenção e ampliação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – FMDCA

- Prover e manter permanentemente a Rede Municipal de Assistência Social, auferindo recursos financeiros para assistência à criança e adolescente do Município.

4.14 – Manutenção e ampliação do Programa de Apoio à Gestante  via Fundo Municipal de Assistência Social.

- Proporcionar as gestantes carentes condições para uma gestação consciente e responsável.

4.15 – Manutenção e Ampliação do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI via Fundo Municipal de Assistência Social.

- Reduzir e contribuir para a eliminação e prevenção do trabalho infantil nos locais onde esse trabalho possui claros efeitos que impeçam o desenvolvimento da criança e/ou interfere com sua freqüência escolar e apoiar a criança e ao adolescente, em sistema de albergue, vítimas de violência de qualquer natureza, com a colaboração financeira do Governo Federal.

4.16 – Implantação, Manutenção e Ampliação do Programa Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional via Fundo Municipal de Assistência Social.

- Viabilizar o acesso aos alimentos necessários para garantir uma dieta adequada e uma vida saudável as famílias vunerabilizadas pela pobreza e exclusão social, fornecendo cestas básicas. Que devem estar cadastras e de acordo com os requisitos do programa, além de participar de palestras sócio-educativas, cursos de capacitação e geração de renda, programas de prevenção da saúde e voltar a estudar.

4.17 - Manutenção e ampliação do Programa Conviver com os Idosos visto Fundo Municipal de Assistência Social.

- Atender ao idoso, estimulando sua integração social, favorecendo a melhoria de sua convivência na família e na comunidade, com a colaboração financeira do Governo Federal.

4.18 - Apoio a instituições filantrópicas;

- Repassar recursos financeiros a titulo de subvenções sociais a instituições sem fins lucrativos, que atendam de alguma forma a população do Município.

4.19 – Construção, revitalização, ampliação e manutenção dos espaços físicos da Secretaria Municipal de Assistência Social e CRAS – Centro de Referência da Assistência Social.

- Dotar a Secretaria e o CRAS de espaço físico adequado para desenvolvimento de seus programas e ações sociais;

4.20 – Manutenção e ampliação do Programa Municipal de Direito Alimentar via Fundo Municipal de Assistência Social.;

- Assegurar o direito constitucional do cidadão a alimentação, promovendo o auxilio provisório à família deste, através da doação cestas básicas.

4.21 – Aquisição e manutenção de veículos, equipamentos e material permanente para a Secretaria Municipal de Assistência Social e CRAS – Centro de Referência da Assistência Social.

-Dotar a Secretaria e CRAS de veículo, equipamentos e materiais para consecução de seus objetivos e procedendo a correta manutenção, visando torná-los mais eficiente nos trabalhos executado.

4.22 – Manutenção do Programa de Jornada Ampliada via Fundo Municipal de Assistência Social;

- Manter e promover as atividades e programas sociais, com a colaboração financeira do Governo Federal.

4.23 – Promover, incentivar e manter ações conjuntas com o Governo Estadual e Federal.

 - Desenvolver atividades, programas e projetos na municipalidade em parceria com os Ministérios, Secretarias de Estado, Fundações e/ou Autarquias Estaduais e Federais.

4.24 – Construção e manutenção do Lar do Idoso.

- Dar condições para que os Idosos do Município, sem famílias tenham local para ser acolhidos.

 

5. SAÚDE

5.1 – Manutenção do Fundo Municipal da Saúde

- Prover e manter permanentemente a Rede Municipal de Saúde, auferindo recursos financeiros para implantação e implementação de ações e serviços públicos essenciais, com a colaboração financeira do Governo Federal (SUS) e Estadual.

5.2 - Manutenção e ampliação das Ações e Serviços Públicos de Saúde via Fundo Municipal de Saúde.

- Prover e manter permanentemente a Rede Municipal de Saúde, auferindo recursos financeiros para implantação e implementação de ações e serviços públicos essenciais.

5.3 – Informatizar e interligar as unidades de saúde via Fundo Municipal de Saúde.

 - Manter informações entre os postos de saúde das consultas efetuadas e distribuição de remédios, mantendo um histórico do paciente que utilizam a rede municipal de saúde.

5.4 – Manutenção e ampliação do Programa de Assistência Farmacêutica (Farmácia Básica), com inclusão de medicamentos que ainda não são ofertados na rede, via Fundo Municipal de Saúde.

 - Proporcionar às pessoas carentes o acesso aos medicamentos básicos e específicos dos Programas de saúde desenvolvidos na rede, com a colaboração financeira do Governo Federal (SUS) e Estadual.

5.5 – Atendimentos ambulatoriais, emergenciais e hospitalares a populaçãovisto Fundo Municipal de Saúde.

- Promover acesso eqüitativo e universal da população aos serviços ambulatoriais, emergenciais e hospitalares no Sistema Único de Saúde (SUS).

5.6 – Manutenção do Conselho Municipal de Saúde via Fundo Municipal de Saúde.

 

- Criação de dotação orçamentária para manutenção do Conselho Municipal de Saúde, visando à implementação das ações, capacitações e orientações legais, dando autonomia as suas deliberações.

5.7 - Manutenção e ampliação do Piso de Atenção Básica – Fixo via Fundo Municipal de Saúde

- Aumentar e qualificar o número de atendimentos e acompanhamentos na área de saúde da municipalidade, com a colaboração financeira do Governo Federal (SUS) e Estadual.

5.8 - Manutenção e ampliação do Programa de Saúde Familiar – PSF via Fundo Municipal de Saúde

- Aumentar e qualificar o número de atendimentos e acompanhamentos dos PSFs da municipalidade, com a colaboração financeira do Governo Federal (SUS) e Estadual.

5.9 -       Manutenção e ampliação das ações de Prevenção e Tratamento dos Problemas Odontológicos da municipalidade via Fundo Municipal de Saúde.

- Manter o atendimento Odontológico à população em geral com a realização das ações educativas, preventiva e curativa para toda população e escolares da rede pública de ensino, com a colaboração financeira do Governo Federal (SUS).

5.10 - Manutenção e ampliação do Programa de Agentes Comunitários via Fundo Municipal de Saúde

- Aumentar e qualificar o número de atendimentos e acompanhamentos dos agentes na municipalidade, com a colaboração financeira do Governo Estadual.

5.11 - Manutenção e ampliação das Ações da Vigilância Epidemiologia e Controle de Doenças via Fundo Municipal de Saúde

- Aumentar e qualificar o número de atendimentos e acompanhamentos da vigilância na municipalidade, com a colaboração financeira do Governo Federal (SUS) e Estadual.

5.12 - Manutenção e ampliação das Ações de Combate a Carência Nutricional via Fundo Municipal de Saúde

- Aumentar e qualificar o número de atendimentos e acompanhamentos da vigilância na municipalidade.

5.13 - Manutenção e ampliação das Ações Básica de Vigilância Sanitária via Fundo Municipal de Saúde

- Aumentar e qualificar o número de atendimentos e acompanhamentos da vigilância sanitária na municipalidade, com a colaboração financeira do Governo Federal (SUS) e Estadual.

5.14 -     Construção, Manutenção, revitalização e ampliação das unidades de saúde existentes e as que forem construídas, via Fundo Municipal de Saúde.

- Dar condições e meios para que as unidades de saúde do município cumpram suas finalidades;

5.15 – Manutenção e ampliação do Atendimento no Hospital Municipal via Fundo Municipal de Saúde.

- Levar Atendimento médico a toda população atingindo a meta de saúde 100%, oferecendo várias especialidades médicas sem a necessidade de se deslocar da cidade para procurar o devido atendimento, com a colaboração financeira do Governo Estadual.

5.16 – Aquisição e Manutenção da unidade móvel de saúde (com gabinete médico/odontológico) para atendimento as comunidades rurais do município via Fundo Municipal de Saúde.

 - Oferecer à população rural um melhor atendimento e tratamento odontológico continuado.

5.17 – Implantação de Melhorias Sanitárias em Domicílios via Fundo Municipal de Saúde.

 - Dar as famílias condições sanitárias adequadas evitando riscos à saúde.

5.18 – Aquisição e manutenção de veículos, equipamentos e material permanente para os setores ligado à saúde municipal via Fundo Municipal de Saúde.

-Dotar a Secretaria, Unidade de Saúde e Hospital de veículo, equipamentos e materiais para consecução de seus objetivos e procedendo a correta manutenção, visando torná-los mais eficiente nos trabalhos executado.

5.19 – Promover, incentivar e manter ações conjuntas com o Governo Estadual e Federal.

 - Desenvolver atividades, programas e projetos na municipalidade em parceria com os Ministérios, Secretarias de Estado, Fundações e/ou Autarquias Estaduais e Federais.

5.20 - Apoio a instituições filantrópicas via Fundo Municipal de Saúde.

- Repassar recursos financeiros a titulo de subvenções sociais a instituições sem fins lucrativos, que atendam de alguma forma a população do Município.

5.21 – Aquisição de filtros de água para atender famílias carentes e repartições públicas.

- Proporcionar ás famílias carentes através de distribuição de filtros, previstos em leis e na colocação de filtros nas repartições públicas, visando a proteção da saúde, na ingestão de águas. 

         

6.  EDUCAÇÃO

6.1 -       Manutenção do Ensino Fundamental;

- Promover permanentemente assistência e manutenção da rede escolar municipal da zona urbana e rural.

6.2 -       Manutenção da Educação Infantil

- Promover permanentemente assistência e manutenção da educação infantil.

6.3 -       Desenvolvimento de programas de redução do índice de repetência;

- Implantar e implementar aulas suplementares para possibilitar melhor aproveitamento do ensino e redução dos índices de repetência e evasão escolar.

6.4 -       Construção, manutenção, revitalização e ampliação dos espaços físicos destinados a Educação Infantil e Ensino Fundamental da municipalidade;

- Proporcionar aos estudantes e professores melhores condições para as atividades escolares.

- Construção de Centros de Educação Infantil, para atendimento às crianças de 0 a 06 anos

- Aquisição de Parques de Plástico e construção de quiosques para propiciar espaços adequados à Educação Infantil.

6.5 - Informatização das unidades escolares municipais;

- Proporcionar aos estudantes e professores melhores condições para as atividades escolares.

6.6 – Firmar parcerias com diversas entidades civis e instituições governamentais para dar capacitação, cursos, oficinas e treinamentos dos profissionais que atuam na educação da rede municipal;

- Estabelecer parcerias para formação dos Profissionais que atuam na Educação Infantil e Ensino Fundamental do Município.

6.7 – Manutenção da Educação Especial

- Promover permanentemente assistência e manutenção da educação especial.

6.8 – Aquisição e manutenção do Programa de Transporte Escolar;

 - Prover de transporte escolar as zonas rurais, assentamentos, acampamentos, distritos e quando necessário, com a colaboração dos Governos Federal e Estadual

6.9 – Manutenção do Programa de Merenda Escolar;

 - Garantir com a colaboração dos Governos Federal e Estadual, o provimento da alimentação escolar e o equilíbrio necessário garantindo os níveis calórico-protéicos por faixa etária.

6.10 – Assegurar as propostas pedagógicas formuladas pelas Escolas Municipais – Constituinte Escolar

 - Assegurar que todas as Escolas Municipais tenham formulado suas propostas pedagógicas; com observância das Diretrizes Curriculares para o Ensino Fundamental. Prever formas mais flexíveis de organização escolar para a zona rural; bem como adequar as matrizes curriculares com o componente curricular adequado ao seu meio.

6.11 – Construção e adequação de quadras de esportes e ginásios nas Escolas Municipais;

 - Dotar as escolas de locais apropriados para o desenvolvimento e prática de diversas modalidades desportivas.

6.12 – Manutenção dos Conselhos e Comissões Municipais da área educacional.

 - Criação de dotação orçamentária para manutenção dos Conselhos e Comissões Municipais da área educacional, visando à implementação das ações, e capacitações e orientações legais, dando autonomia a Rede Municipal de Ensino em suas deliberações.

6.13 – Implantação do Programa de Auxílio Universitário do Município;

-              Proporcionar condições de transporte para o estudante universitário, dando - lhes condições de permanecer no Município.

6.14 - Apoio a instituições filantrópicas;

- Repassar recursos financeiros a titulo de subvenções sociais a instituições sem fins lucrativos, que atendam de alguma forma a população do Município.

6.15 – Implantação, estruturação e manutenção do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

Prover e manter permanentemente a Rede Municipal de Educação, auferindo recursos financeiros para implantação e implementação de programas e projetos educacionais no Município, com a colaboração financeira multigovernamentais.

6.16 – Construção, Revitalização, Ampliação e Manutenção da Biblioteca Escolar Municipal;

- Propiciar aos alunos das escolas municipais espaços físicos adequados à ampliação de seus conhecimentos.

6.17 – Aquisição e manutenção dos acervos e equipamentos permanentes para a Biblioteca Escolar Municipal

- Propiciar aos alunos da rede municipal de ensino a ampliação de seus conhecimentos com a aquisição equipamentos permanentes e de livros, periódicos, jornais, gibis, vídeos, CDs, DVDs, CDROM e congêneres para estudo, pesquisa e consulta; e também a informatização das Bibliotecas Escolares.

6.18 – Distribuição de uniformes escolares para os alunos da Educação Infantil e Ensino Fundamental da municipalidade.

- Proporcionar gratuitamente os uniformes escolares para os alunos da rede municipal de ensino.

 - Manutenção da Secretaria Municipal de Educação

- Prover e manter recursos financeiros para implantação e implementação de programas, projetos e ações Secretaria Municipal de Educação.

6.20 – Aquisição e manutenção de veículos, equipamentos e material permanente para os setores ligados a educação.

-Dotar a Secretaria e as Unidades Escolares de veículo, equipamentos e materiais para consecução de seus objetivos e procedendo a correta manutenção, visando torná-los mais eficiente nos trabalhos executado.

6.21 – Promover, incentivar e manter ações conjuntas com o Governo Estadual e Federal.

 - Desenvolver atividades, programas e projetos na municipalidade em parceria com os Ministérios, Secretarias de Estado, Fundações e/ou Autarquias Estaduais e Federais.

 

7.  CULTURA E TURISMO

7.1 – Implantação, estruturação e manutenção da CULTURA de Taquarussu.

- Criação de dotação orçamentária para implementação, estruturação e manutenção da CULTURA, no município de Taquarussu.

7.2 – Implantação, estruturação, construção e manutenção do arquivo municipal via CULTURA.

- Implantar um arquivo municipal para organizar documentos e leis, através de sistema informatizado para preservação da memória documental para o estudo, pesquisa e consulta.

7.3 – Implantação da Banda Municipal via CULTURA.

- Criação de dotação orçamentária para implantação da Banda Municipal que visa desenvolver ações no campo da música para comunidade carente e da rede pública de ensino.

7.4 – Construção, Revitalização, Ampliação e Manutenção da Biblioteca Pública Municipal via CULTURA.

- Propiciar a população em geral espaços físicos adequados para a ampliação dos conhecimentos e manter a Biblioteca Municipal.

7.5 – Aquisição e manutenção dos acervos e equipamentos permanentes da Biblioteca Pública Municipal via CULTURA.

- Propiciar comunidade a ampliação de seus conhecimentos com a aquisição equipamentos permanentes e de livros, periódicos, jornais, gibis, vídeos, CDs, DVDs, CDROM e congêneres para estudo, pesquisa e consulta; e também a informatização da Biblioteca Pública.

7.6 – Construção, revitalização, ampliação e manutenção dos espaços físicos destinados a atividades culturais via CULTURA.

- Dotar os espaços físicos destinados à cultura de uma estrutura adequada para atender a comunidade, visando proporcionar espaços adequados para realização de eventos culturais e turísticos à comunidade.

7.7 – Realizar e Apoiar a realização e promoção de eventos culturais no município via CULTURA

- Proporcionar a comunidade acesso e apoio a eventos culturais realizados pelo Executivo Municipal e Sociedade Civil Organizada.

7.16  7.8 – Manutenção e Aquisição de equipamentos e materiais permanente, imóveis e veículos via CULTURA.

- Manter e adquirir equipamentos e materiais permanentes, imóveis e veículos para o melhor desenvolvimento de seus programas, projetos e ações culturais;

7.9 – Realizar e Apoiar a realização e promoção de eventos no município.

- Proporcionar a comunidade acesso a eventos culturais, turísticos, esportivos, ambientais, educacionais, agropecuários, industriais, comerciais e recreativos, realizados pelo Executivo Municipal e Sociedade Civil Organizada.

7.10 - Apoio a instituições filantrópicas;

- Repassar recursos financeiros a titulo de subvenções sociais a instituições sem fins lucrativos, que atendam de alguma forma a população do Município.

7.11 - Implantação e Incentivo as Atividades Turísticas

 

- Desenvolver trabalhos e campanhas voltados desenvolvimento e divulgação das potencialidades turísticas e geração de novos empregos através da exploração do turismo no município com programas, projetos e ações de capacitação e melhorias do setor turístico.

7.12 – Construção, revitalização, ampliação e manutenção de espaços físicos destinados à realização eventos.

- Dotar o Município de espaço físico adequado para realização de palestras, cursos, seminários, conferências, oficinas, audiências públicas, eventos culturais, turísticos, esportivos, ambientais, educacionais, agropecuários, industriais, comerciais, diversão e  lazer; visando o desenvolvimento da municipalidade.

7.13 – Implantação da Coordenadoria Municipal de Cultura e Turismo.

- Implantar e Fomentar os programas, projetos e eventos culturais e turísticos na zona urbana e rural da municipalidade.

7.14 – Implantação e Manutenção dos Conselhos e Comissões Municipais da área cultural e turística

 

- Criação de dotação orçamentária para implantação e manutenção dos Conselhos e Comissões Municipais da área cultural e turística, visando à implementação das ações, capacitações e orientações legais, dando autonomia as suas deliberações.

7.15 – Promover, incentivar e manter ações conjuntas com o Governo Estadual e Federal.

 - Desenvolver atividades, programas e projetos na municipalidade em parceria com os Ministérios, Secretarias de Estado, Fundações e/ou Autarquias Estaduais e Federais.

7.16 – Manutenção das premiações culturais, artísticas e científicas.

- Manter as premiações visando à valorização cultural, artística e científica da municipalidade.

7.16  7.17 – Aquisição e manutenção de veículos, equipamentos e material permanente para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo

-Dotar a Secretaria de veículo, equipamentos e materiais para consecução de seus objetivos e procedendo a correta manutenção, visando torná-los mais eficiente nos trabalhos executado.

 

8.  DIREITOS DA CIDADANIA

8.1 – Programa de Inclusão social de carente relativo à identificação como cidadão;

- Proporcionar a comunidade carente acesso aos registros de documentos de identificação pessoal, eleitoral, previdenciário e necessários a condição de cidadão.

8.2 – Manutenção dos Conselhos e Comissões Municipais da área direitos da cidadania

 

- Criação de dotação orçamentária para manutenção dos Conselhos e Comissões Municipais da área de direitos da cidadania, visando à implementação das ações, capacitações e orientações legais, dando autonomia as suas deliberações.

8.3 – Promover, incentivar e manter ações conjuntas com o Governo Estadual e Federal.

 - Desenvolver atividades, programas e projetos na municipalidade em parceria com os Ministérios, Secretarias de Estado, Fundações e/ou Autarquias Estaduais e Federais.

 

9. URBANISMO

9.1 – Construção de rampas de acesso aos portadores de deficiências físicas em todos os locais públicos;

- Propiciar melhores condições aos deficientes físicos.

9.2 – Construção da rede de esgoto e ampliação da rede e galerias de águas pluviais;

- Propiciar melhores condições aos moradores do município oferecendo a população espaços específicos.

9.3 -       Manutenção e aquisição de equipamentos e veículos rodoviários

- Criar condições para prover a permanente assistência de toda a estrutura rural do Município;

9.4 -       Ampliação e manutenção da Rede de Iluminação Pública

- Complementar a iluminação pública e ampliar a rede;

9.5 -       Pavimentação e outras obras nas Vias Urbanas;

- Prover o Município de recursos para que a execução do plano de pavimentação e outras obras sejam viáveis para a população.

9.6 -       Aquisição e manutenção de veículos, máquinas e equipamentos de limpeza pública urbana, caminhões, moto-niveladora, pá carregadeira, retroescavadeira, trator esteira e outros maquinários pesados;

- Criar condições para manter equipamentos próprios para manutenção dos serviços de limpeza e destinação do lixo urbano, proporcionando melhores condições de trabalho para os servidores e melhoria do atendimento ao público.

9.7 - Manutenção e recuperação de estradas vicinais e recuperação de pavimento e pontes;

- Criar condições para o tráfego de veículos, pessoas e animais, dotando as estradas vicinais de perfeitas condições de tráfego.

9.8 - Construção de parques infantis nos bairros;

- Criar espaços apropriados ao lazer, recreação e convivência social das crianças.

9.9 -       Construção, ampliação, revitalização e manutenção de praças, parques e centros em áreas urbanas e assentamento do município;

- Oferecer à população, novos espaços e melhores condições para o lazer, esporte, entretenimento e aprendizagem;

9.10 – Manutenção das Atividades ligadas ao urbanismo municipal.

- Prover e manter recursos financeiros para implantação e implementação de ações ligadas ao urbanismo  municipal.

 Desenvolver uma política de urbanização e estruturação no Município de Taquarussu;

 - Implantar projetos e programas de paisagismo, arborização urbana, proteção e recuperação de fundos de vale.

 

9.12 – Criação dos Conselhos e Comissões Municipais de urbanismo.

 

- Criação de dotação orçamentária para criação dos Conselhos e Comissões Municipais de urbanismo, visando à implementação das ações, capacitações e orientações legais, dando autonomia as suas deliberações.

9.12 – Promover, incentivar e manter ações conjuntas com o Governo Estadual e Federal.

 - Desenvolver atividades, programas e projetos na municipalidade em parceria com os Ministérios, Secretarias de Estado, Fundações e/ou Autarquias Estaduais e Federais.

 

10.  HABITAÇÃO

10.1 – Implantar e estruturar o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.

- Com o FMHIS pretende-se implementar um programa de redução gradual do déficit habitacional no Município.

10.2 – Implantar Programa Habitacional de Interesse Social;

- Proporcionar condições para implantação de núcleos habitacionais com cessão ou aquisição de áreas e/ou doação de materiais de construção para reforma ou construção de moradias para famílias carentes.

10.3 – Programa de urbanização, regularização fundiária e construção de habitações.

- Eliminar o problema de sub-habitação e regularização fundiária no município.

10.4 – Construção de casas populares

- Implementar a construção de casas populares para reduzir gradual do déficit habitacional no Município.

10.5 – Manutenção dos Conselhos e Comissões Municipais da área de habitação.

 

- Criação de dotação orçamentária para manutenção dos Conselhos e Comissões Municipais da área de habitação, visando à implementação das ações, capacitações e orientações legais, dando autonomia as suas deliberações.

10.6 – Promover, incentivar e manter ações conjuntas com o Governo Estadual e Federal.

 - Desenvolver atividades, programas e projetos na municipalidade em parceria com os Ministérios, Secretarias de Estado, Fundações e/ou Autarquias Estaduais e Federais.

 

11. SANEAMENTO

11.1 – Implantação e manutenção do sistema de saneamento básico

- Dotar a municipalidade de mais um complemento voltado ao bem estar e a saúde dos munícipes atendendo as normas OMS.

11.2 – Perfuração de poços artesianos e ampliação do sistema de saneamento básico;

- Implantar mecanismo e meios para melhoria sanitária domiciliar.

11.3 – Melhoria das condições habitacionais de infra-estrutura e de saneamento básico, incluindo estação de tratamento e ponto de coleta dos auto fossas;

- Melhorar a condição das famílias de baixa renda que vivem em assentamentos subnormais nas aglomerações urbanas, por meio de ações integradas de habitação, saneamento e infra-estrutura urbana.

11.4 – Construção de Aterro Sanitário

- Dotar a municipalidade de mais um complemento voltado ao bem estar e a saúde dos munícipes atendendo as normas OMS.

11.5 – Implantação dos Conselhos e Comissões Municipais da área de saneamento

 

- Criação de dotação orçamentária para implantação dos Conselhos e Comissões Municipais da área de saneamento, visando à implementação das ações, capacitações e orientações legais, dando autonomia as suas deliberações.

11.6 – Promover, incentivar e manter ações conjuntas com o Governo Estadual e Federal.

 - Desenvolver atividades, programas e projetos na municipalidade em parceria com os Ministérios, Secretarias de Estado, Fundações e/ou Autarquias Estaduais e Federais.

 

12.  GESTÃO AMBIENTAL

12.1 – Implantação e manutenção das ações de Educação e Conservação Meio Ambiente;

- Desenvolver atividades visando à educação da população na proteção do meio ambiente e investimentos na manutenção do controle ambiental.

12.2 – Manter convênios com entidades governamentais para manutenção do viveiro de mudas municipal.

- Proporcionar recomposição de matas ciliares e reservas permanentes e trabalhar em reflorestamento de reservas.

12.3 – Manter programa de coleta seletiva de lixos urbanos, agrotóxicos e gestão de resíduos sólidos;

 

- Criar oportunidade de geração de renda com a reciclagem do lixo e redução do impacto ambiental causado.

- Desenvolver programas para coleta e destinação de embalagens vazias de defensores agrícolas e gestão integrada de resíduos sólidos.

12.4 – Elaboração de estudo para implantação de área de proteção ambiental.

- Dotar a região de um programa de preservação ambiental.

12.5 – Manutenção do reflorestamento de áreas degradadas

- Dotar as regiões devastadas com o reflorestamento.

12.6 – Manutenção dos Conselhos e Comissões Municipais da área de Meio Ambiente

 

- Criação de dotação orçamentária para manutenção dos Conselhos e Comissões Municipais da área de Meio Ambiente, visando à implementação das ações, capacitações e orientações legais, dando autonomia as suas deliberações.

12.7 – Promover, incentivar e manter ações conjuntas com o Governo Estadual e Federal.

 - Desenvolver atividades, programas e projetos na municipalidade em parceria com os Ministérios, Secretarias de Estado, Fundações e/ou Autarquias Estaduais e Federais.

 

13.  AGROPECUÁRIA

13.1- Aquisição de equipamentos, máquinas e implementos agrícolas para manutenção da patrulha mecanizada;

 - Implantar programas de conservação de solo e água em micro-bacias e atender pequenos produtores na manutenção do processo produtivo municipal.

13.2- Criar mecanismos para a aplicação das leis ambientais existentes, em consonância com a Lei Orgânica do município;

 - Assegurar a aplicabilidade das leis através da regulamentação das mesmas e do estabelecimento dos procedimentos administrativos.

13.3- Desenvolvimento do programa de hortas familiares, escolares, comunitárias e filantrópicas;

 - Implantar ações para o fortalecimento da nutrição das populações carentes do município.

13.4- Estabelecer convênios com universidades, e outras instituições afins para o desenvolvimento de pesquisas, estudos e projetos na área de produção orgânica de alimentos preferencialmente em pequenas e médias propriedades rurais;

- Incentivar o desenvolvimento de pesquisa científica no município, voltado para a conservação da natureza e inclusão dos pequenos e médios produtores no mercado de produtos orgânicos.

13.5 Implantação, em parceria com o Sindicato Rural, Sindicato dos Trabalhadores Rurais e outras instituições afins, de um programa de capacitação voltado para a área agropecuária, ambiental e técnicas de criação de pequenos animais;

- Criar condições para a realização de cursos profissionalizantes, indispensáveis para a capacitação de mão-de-obra e dar ao município condições de fomentar a criação de pequenos animais através da extensão rural e difusão de tecnologias.

 

13.6 - Incentivar nas pequenas propriedades e assentamento rural a produção orgânica de alimentos, criando mecanismos para o abastecimento do comércio local e promover a certificação municipal para produtos organicamente produzidos e a reativação da “Feira do Produtor”;

- Fomentar e apoiar a produção orgânica no município, visando a disponibilização de produtos de alta qualidade à população local. Instituir mecanismos de certificação para a produção orgânica, assim como comprometida com a manutenção da Qualidade ambiental.

 

13.7- Manutenção do viveiro de mudas, visando o seu fortalecimento;

 - Dar condições ao viveiro de mudas municipal para produção de mudas de espécies florestais nativas, frutíferas, medicinais e ornamentais.

13.8 Implantação de curvas de nível em pequenas áreas rurais

- Curvas de nível em assentamentos e pequenas áreas rurais.

13.9 Implementação e Manutenção do banco de dados da área rural.

- Cadastramento de 100% dos agricultores tradicionais, pecuaristas,

industria, comercio, meio ambiente e assentados do município.

 

13.10 Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária

- Prover e manter recursos financeiros para implantação e implementação de programas, projetos e ações Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária

13.11 – Manutenção dos Conselhos e Comissões Municipais da área de agropecuária

 

- Criação de dotação orçamentária para manutenção dos Conselhos e Comissões Municipais da área de agropecuária, visando à implementação das ações, capacitações e orientações legais, dando autonomia as suas deliberações.

7.16 13.12 – Aquisição e manutenção de veículos, equipamentos e material permanente para a Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária

-Dotar a Secretaria de veículo, equipamentos e materiais para consecução de seus objetivos e procedendo a correta manutenção, visando torná-los mais eficientes nos trabalhos executados.

13.13 – Promover, incentivar e manter ações conjuntas com o Governo Estadual e Federal.

 - Desenvolver atividades, programas e projetos na municipalidade em parceria com os Ministérios, Secretarias de Estado, Fundações e/ou Autarquias Estaduais e Federais.

 

14. INDÚSTRIA

14.1 – Implantação, Promoção e Incentivo a instalação de empresas e indústria;

- Suplementar programas de incentivos para instalação de empresas, indústrias com a cessão de área e ou edificações visando a geração de emprego no município. 

14.2 – Implantação dos Conselhos e Comissões Municipais da área de indústria

 

- Criação de dotação orçamentária para manutenção dos Conselhos e Comissões Municipais da área de indústria, visando à implementação das ações, capacitações e orientações legais, dando autonomia as suas deliberações.

14.3 – Promover, incentivar e manter ações conjuntas com o Governo Estadual e Federal.

 - Desenvolver atividades, programas e projetos na municipalidade em parceria com os Ministérios, Secretarias de Estado, Fundações e/ou Autarquias Estaduais e Federais.

 

15.   COMÉRCIO E SERVIÇOS

15.1 - Programa de capacitação profissional para os setores de comercio, serviços e indústria.

- Proporcionar através de entidades do setor, SENAI, SESI, SEBRAE, cursos profissionalizante e de capacitação para o setor.

15.2 – Implantação dos Conselhos e Comissões Municipais da área de comércio e serviços

 

- Criação de dotação orçamentária para implantação dos Conselhos e Comissões Municipais da área de comércio e serviços, visando à implementação das ações, capacitações e orientações legais, dando autonomia as suas deliberações.

15.3 – Promover, incentivar e manter ações conjuntas com o Governo Estadual e Federal.

 - Desenvolver atividades, programas e projetos na municipalidade em parceria com os Ministérios, Secretarias de Estado, Fundações e/ou Autarquias Estaduais e Federais.

 

16.  TRÂNSITO E TRANSPORTE

16.1 – Construção de espaços físicos destinados a AGETRAM – Agência de Trânsito Municipal.

- Dotar de espaços físicos a Agência de Trânsito Municipal de uma estrutura adequada para atender a comunidade;

16.2 Criação da Junta Administrativa de Recursos e Infração – JARI

- A Agência Municipal de Trânsito desenvolverá atividades e planejamento do sistema viário e engenharia de tráfego, fiscalização, controle, educação, além de análise de estatística e outras atividades correlatas.

16.3 - Manutenção da sinalização de trânsito e turística do município.

- Garantir a segurança no trânsito aos motoristas e usuários das vias públicas do Município.

16.4 - Construção de abrigos para pontos de ônibus escolares;

­ - Atender aos usuários com a instalação adequada para aguardar a condução e proteção de chuvas e sol.

16.5 – Aquisição e manutenção de veículos, equipamentos e material permanente para a AGETRAM – Agência de Trânsito Municipal

-Dotar a Agência de veículo, equipamentos e materiais para consecução de seus objetivos e procedendo a correta manutenção, visando torná-los mais eficientes nos trabalhos executados.

 - Mnutenção da AGETRAM – Agência de Trânsito Municipal.

- Prover e manter recursos financeiros para implantação e implementação de programas, projetos, campanhas e ações AGETRAM – Agência de Trânsito Municipal.

Manutenção do convênio da AGETRAM da Prefeitura Municipal, com a Policia Militar do Governo Estado.

- Fiscalização e controle do trânsito municipal via Policia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul.

16.8 – Criação dos Conselhos e Comissões Municipais ligados a AGETRAM.

 

- Criação de dotação orçamentária para manutenção dos Conselhos e Comissões Municipais ligados a AGETRAM, visando à implementação das ações, capacitações e orientações legais, dando autonomia as suas deliberações.

16.9 – Promover, incentivar e manter ações conjuntas com o Governo Estadual e Federal.

 - Desenvolver atividades, programas e projetos na municipalidade em parceria com os Ministérios, Secretarias de Estado, Fundações e/ou Autarquias Estaduais e Federais.

 

17.  DESPORTO E LAZER

17.1 - Apoio a instituições filantrópicas;

- Repassar recursos financeiros a titulo de subvenções sociais a instituições sem fins lucrativos, que atendam de alguma forma a população do Município.

17.2 – Programa de apoio ao desporto amador e profissional;

- Promover e ou apoiar competições esportivas em todas as modalidades envolvendo as associações e entidades interessadas;

17.3 – Construção, revitalização, ampliação e manutenção de Praças de Esportes e Lazer.

- Dotar a área urbana e distritos com praças de esportes e lazer.

17.4 – Construção e reforma do Estádio Municipal;

- Implementar ações para construção do estádio municipal. 

17.5 – Construção, revitalização, ampliação e manutenção de praças de esportes na zona rural

- A implantação dos praças de esportes tem por objetivo difundir a prática de esportes nos assentamentos.

17.6 – Promover, incentivar e manter ações conjuntas com o Governo Estadual e Federal.

 - Desenvolver atividades, programas e projetos na municipalidade em parceria com os Ministérios, Secretarias de Estado, Fundações e/ou Autarquias Estaduais e Federais.

17.7 – Criação dos Conselhos e Comissões Municipais da área desportiva e de lazer

 

- Criação de dotação orçamentária para manutenção dos Conselhos e Comissões Municipais da área desportiva e de lazer, visando à implementação das ações, capacitações e orientações legais, dando autonomia as suas deliberações.

7.16 17.8 – Aquisição e manutenção de veículos, equipamentos e material permanente para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

-Dotar a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte de veículo, equipamentos e materiais para consecução de seus objetivos e procedendo a correta manutenção, visando torná-los mais eficientes nos trabalhos executados.

17.9 – Manutenção das premiações esportivas

- Manter as premiações visando à valorização do desporto na municipalidade.

17.10 – Manutenção da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

- Manter os programas, projetos e ações esportivas e de lazer na zona urbana e rural da municipalidade.

 

18.  MULHER

18.1 – Criação da Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para a Mulher;

-              Políticas e ações que visem atender a mulher em todos os aspectos, desenvolvendo medidas que propiciem a igualdade social no intuito de atingir pleno exercício da cidadania.

18.2 – Criação dos Conselhos e Comissões Municipais da área de Políticas Públicas para as Mulheres

 

- Criação de dotação orçamentária para manutenção dos Conselhos e Comissões Municipais da área de Políticas Públicas para as Mulheres, visando à implementação das ações, capacitações e orientações legais, dando autonomia as suas deliberações.

18.3 – Construção, revitalização dos espaços físicos destinados a atender programas, projetos e ações voltadas as Políticas Públicas para as Mulheres.

- Dotar de espaços físicos destinados ao desenvolvimento de políticas públicas para as mulheres de uma estrutura adequada.

18.4 – Aquisição e manutenção de veículos, equipamentos e material permanente para a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para a Mulher

-Dotar a Coordenadoria de veículo, equipamentos e materiais para consecução de seus objetivos e procedendo a correta manutenção, visando torná-los mais eficiente nos trabalhos executado.

18.5 – Apoio aos Serviços Especializados no Atendimento às Mulheres.

- Prevenir, combater, de forma sistemática, as diferentes formas de violência contra a mulher com campanhas, programas e ações na municipalidade.

18.6 – Promover, incentivar e manter ações conjuntas com o Governo Estadual e Federal.

 - Desenvolver atividades, programas e projetos na municipalidade em parceria com os Ministérios, Secretarias de Estado, Fundações e/ou Autarquias Estaduais e Federais.

 

Taquarussu – MS, 04 de JULHO de 2011

   

VERÔNICA FERREIRA LIMA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Anderson Crivelli Silva
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