ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.597, DE 29 DE MAIO DE 2012.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE ISSQN E DE ALVARÁS A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de recolhimento de ISSQN e de alvarás à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Três Lagoas - MS (APAE), CNPJ nº. 03.689.866/0001-40, incidentes sobre a obra de construção de sua nova sede.

 

Parágrafo único. Inclui-se na isenção os contratados e sub-contratados para execução da obra situada à rua João Carrato.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei n° 2.374, de 04 de agosto de 2009 e demais disposições em contrário.

 

Três Lagoas, 30 de maio de 2012.

 

MÁRCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:EC12EF87