ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 748 DE 11 DE AGOSTO DE 2010

“Institui campanha, sob responsabilidade da Secretaria Municipal da Saúde, para divulgar as conseqüências do uso indiscriminado de medicamentos pelas pessoas da 3º Idade”. 

 

O Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída, por esta Lei, campanha destinada à divulgação das sérias conseqüências do uso indiscriminado de medicamentos pelas pessoas da 3º idade.

 

Art. 2º A campanha instituída por esta Lei será de responsabilidade da Secretaria Municipal da Saúde e desenvolvida ao menos uma vez no ano, especialmente, junto às Unidades de Saúde sediadas no município.

 

Art. 3º Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da sua publicação.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Selviria – MS.

Em, 11 de agosto de 2010.

 

JOSÉ DODO DA ROCHA

 Prefeito Municipal 


Publicado por:
Liany Vargas Dias
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