ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Departamento Jurídico e Cidadania

DEPARTAMENTO JURÍDICO E CIDADANIA
PRORROGA O PRAZO DE OPÇÃO NO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, NO MUNICÍPIO DE SELVÍRIA-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI N º 1096 de 03 de Setembro de 2019

 

“Prorroga o prazo de opção no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no município de Selvíria-MS, e dá outras providências”.

 

O Excelentíssimo Senhor José Fernando Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte:

 

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2019, o prazo de opção para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal-REFIS, no município de Selvíria-MS, instituído e nas bases e termos da Lei nº 1073, de 28 de fevereiro de 2019.

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Selvíria - MS. Em 03 de setembro de 2019.

 

JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ricardo Henrique Laluce
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