ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 347/2011, DE 28 DE SETEMBRO DE 2011.

“Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água e energia elétrica no município de Taquarussu com fulcro nos artigos 170, 175, e 227 da constituição Federal e nos artigos 4, 6, 22,42 e 71 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e dá outras providências”.

 

PREFEITA MUNICIPAL de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

FAÇO SABER que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art.1º. Fica proibido o corte de fornecimento de água e energia elétrica às sextas-feiras, sábados, domingos, vésperas e dias de feriados em domicílios, prestadores de serviços públicos essenciais, como hospitais e escolas, além de creches, orfanatos, abrigos de idosos e instituições de apoio aos portadores de necessidades especiais sediadas no Município de Taquarussu.

 

Art.2º. As empresas ou concessionárias que descumprirem o artigo anterior desta Lei ficarão sujeitas á multa de 50 UFM.

 

Parágrafo Único – Os recursos oriundos das multas deverão ser aplicados, preferencialmente, em obras e serviços relacionados á geração de emprego, esportes e cultura.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta de verba orçamentária suplementadas se necessário.

 

Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art.5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Taquarussu, 28 de Setembro de 2011.

 

VERÔNICA FERREIRA LIMA

Prefeita Municipal de Taquarussu


Publicado por:
Anderson Crivelli Silva
Código Identificador:EC531BB4