ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.453, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013.

“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº. 362, DE 10 DE ABRIL DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1 º Fica revogado o artigo 8ºA, da Lei Municipal nº 362, de 10 de abril de 1987.

 

Art. 2º O § 1º, do artigo 8º, da Lei Municipal nº 362, de 10 de abril de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 1º - O Poder Público Municipal poderá aprovar loteamento de sua propriedade sem que tenha que implantar de imediato as obras de infra-estrutura descritas nos incisos VI, VIII e IX”.

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.334, de 13 de julho de 2011.

 

Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 04 dias do mês de dezembro do ano de 2013.

 

JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA

Prefeito

 

Registrada em livro próprio e publicada na forma da lei.

 

KAISER CARLOS CORREA

Secretário de Administração


Publicado por:
Marcelo Eduardo Pizzi
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