ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 568

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IPTU (IMPORTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PESSOAS PORTADORAS DE CANCER OU QUE TENHAM DEPENDENTES NESSA CONDIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Excelentíssima Senhora ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS, Prefeita do Município de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Juti, MS, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1° - Fica isento do Pagamento do IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO), o imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos que, comprovadamente sejam portadores de câncer.

 

Art. 2° - A isenção de que trata o artigo anterior, será concedido somente para um único imóvel do qual o portador da doença seja proprietário ou dependente, ou ainda, responsável pelo recolhimento dos tributos municipais, e que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família, independentemente do tamanho do referido imóvel.

 

Art. 3° - Para ter direito à isenção, o interessado deverá apresentar cópias dos seguintes documentos:

I – documento hábil comprobatório de que, sendo portador de câncer, é proprietário do imóvel no qual reside junto com sua família;

II – em se tratando de imóvel alugado, contrato de locação no qual conste o requerente como locatário principal;

III – documento de identificação oficial do requerente, e, quando a doença se der em algum dependente do proprietário, juntar documento hábil a comprovar o vínculo de dependência;

IV – comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

V – atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento contendo detalhamento pormenorizado do diagnóstico da doença, seu estado clínico atual, Classificação Internacional da Doença (CID), e identificação do nome e registro do CRM do profissional.

 

Art. 4° - A isenção do IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO), não desobriga o contribuinte o pagamento de demais taxas.

 

Art. 5° - O benefício de que trata a presente Lei, quando concedidos, serão válidos por 01 (um) ano fiscal. Devendo ser novamente requerido, nas mesmas condições especificadas, para um novo período.

 

Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a remissão de débitos referentes ao IPTU do imóvel, de que trata o caput do Art. 1°, a partir da data do diagnóstico da doença.

 

Art. 7° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta das rubricas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

 

Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITRA DO MUNICÍPIO DE JUTI

Gabinete da Prefeita, 12 de Dezembro de 2.018.

 

ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Fernando da Silva Vieira
Código Identificador:ECD28405