ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 2.232, DE 23 DE MAIO DE 2019.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as placas de atendimento prioritário incluir o símbolo mundial do transtorno do ESPECTRO AUTISTA.

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam obrigados todos os locais públicos e privados, tais como, supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes e similares, localizados na circunscrição do Município de Paranaíba-MS, a incluírem o Símbolo Mundial da Conscientização em relação ao Transtorno do Espectro Autista em todas as suas placas e aviso de atendimento preferencial.

 

Art. 2º O símbolo a que se refere o art. 1º se configura como uma fita, feita de peças de quebra cabeça coloridas, representando o mistério e a complexidade do autismo, conforme Anexo Único desta Lei.

 

Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta norma, caso entenda necessário, para facilitar a orientação, a fiscalização e o cumprimento de seus dispositivos.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 23 dias do mês de maio de 2019.

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Procuradoria-Geral do Município (PGM), na data supra.

 

ADAILDA LOPES DE OLIVEIRA

Procuradora-Geral do Município

 

(O Anexo desta Lei estará disponível no Portal da Transparência do Município de Paranaíba-MS, podendo ser acessado no Site:http://www.paranaiba.ms.gov.br/portal_transparencia/) 


Publicado por:
Maria de Fátima Ramos Santos
Código Identificador:ECEC4418