ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 075/2017

Lei Complementar nº 75/2017 de 29 de agosto de 2017.

 

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SERVIÇOS AMBIENTAIS (PMSA) E INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS (PMPSA)” DO MUNICÍPIO DE BODOQUENA-MS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BODOQUENA, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei define conceitos, objetivos, diretrizes e ações da Política Municipal de Serviços Ambientais (PMSA) e institui o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais (PMPSA).

 

CAPÍTULO I

DOS CONCEITOS, OBJETIVOS, DIRETRIZES E AÇÕES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SERVIÇOS AMBIENTAIS (PMSA)

 

Art. 2º Para os fins desta Lei consideram-se:

 

I – ecossistemas: unidades espacialmente delimitadas, caracterizadas pela especificidade das inter-relações entre os fatores bióticos e abióticos;

 

II – serviços ecossistêmicos: condições e processos gerados pelos ecossistemas naturais que resultam positivamente para o bem estar humano, dividindo-se nas seguintes modalidades:

 

a) Serviços de Provisão: os que fornecem diretamente bens ou produtos ambientais utilizados pelo ser humano para consumo ou comercialização, tais como água, alimentos, madeira, fibras e extratos, entre outros;

 

b) Serviços de Regulação:benefícios obtidos a partir de processos naturais que regulam as condições ambientais. Exemplos: absorção de CO² pela fotossíntese das florestas; controle do clima, polinização de plantas, controle de doenças e pragas.

 

c) Serviços Culturais:são os benefícios intangíveis obtidos, de natureza recreativa, educacional, religiosa ou estético-paisagística.

 

d) Serviços de Suporte:contribuem para a produção de outros serviços ecossistêmicos: Ciclagem de nutrientes, formação do solo, dispersão de sementes.

 

III – serviços ambientais: atividades humanas individuais ou coletivas que favorecem direta ou indiretamente a preservação, a proteção, a conservação,a manutenção, a recuperação e/ou melhoria dos serviços ecossistêmicos;

 

IV – pagamento por serviços ambientais (PSA): transação voluntária de natureza contratual, mediante a qual um pagador de serviços ambientais transfere, a um provedor desses serviços, recursos financeiros ou outra forma de remuneração, nas condições acertadas, respeitadas as disposições legais e regulamentares pertinentes;

 

V – pagador de serviços ambientais: poder público ou agente privado situado na condição de beneficiário ou usuário de serviços ambientais, em nome próprio ou de uma coletividade;

 

VI – provedor de serviços ambientais: pessoa física ou jurídica, sem fins lucrativos, de direito público ou privado, grupo familiar ou comunitário que, preenchidos os critérios de elegibilidade, mantém, recupera ou melhora as condições ambientais de ecossistemas, podendo perceber o pagamento de que trata o inciso IV;

 

VII - voluntariedade: Princípio diferencial do PSA que demonstra que o PSA não é compulsório, mas sim uma estrutura negociada, e pressupõe que potenciais provedores têm alternativas de uso do solo.

 

VIII - arranjo institucional: instituições que possuem, formalizado por instrumento jurídico, atuação em alguma atividade relacionada ao projeto.

 

IX - instituição executora: instituição responsável pela articulação do Arranjo Institucional local e execução do projeto.

X - execução do projeto: compreende todas as atividades ligadas à operacionalização e gestão do projeto, tais como: cadastramento dos proprietários, repasse das premiações, monitoramento das propriedades e avaliação de impactos ambientais e socioeconômicos do projeto, realização da vistoria técnica, formulação de laudos, entre outros;

 

XI - termo de compromisso de melhorias: documento anexo ao contrato contendo os compromissos assumidos, bem como seus prazos, para realização de ações necessárias, minimamente, à adequação ambiental das áreas objeto do contrato;

 

XII – condicionalidade – condição ao recebimento do pagamento, a qual é assegurada por uma combinação de monitoramento eficiente e sanções estritas àqueles provedores que não cumprirem com o estipulado em seus contratos.

 

Art. 3º Fica instituída a Política Municipal de Serviços Ambientais (PMSA), cujos objetivos são:

 

I – disciplinar a atuação do Poder Público, Privado e de Organizações Não Governamentais (ONGs) em relação aos serviços ecossistêmicos, de forma a mantê-los, recuperá-los ou melhorá-los em todo o território do município de Bodoquena, MS;

 

II – manter e melhorar a característica natural dos rios e córregos do município, com vistas a melhoria da qualidade da água e consequentemente, dos atrativos turísticos de Bodoquena, MS;

 

III - estimular a adoção de boas práticas de conservação de solo nas propriedades do município de Bodoquena, MS;

 

IV – estimular a conservação dos ambientes naturais no município, evitando a perda de vegetação nativa, a fragmentação de habitats e outros processos de degradação dos ecossistemas nativos;

 

V – estimular a elaboração e execução de projetos públicos e privados voluntários de provimento e pagamento por serviços ambientais;

 

VI – incentivar a todos os setores produtivos situados no município a mapear, avaliar e incorporar os serviços ambientais e ecossistêmicos em seus negócios, cadeia produtiva e fomentar a medição dos serviços ambientais e ecossistêmicos em processos de licenciamento ambiental de novos empreendimentos a fim de auxiliar a manutenção dos processos ecológicos do local a ser impactado;

 

Art. 4º São diretrizes da PMSA:

 

I – o atendimento aos princípios do provedor-recebedor e do usuário-pagador;

 

II – o reconhecimento de que a manutenção, a recuperação e a melhoria dos serviços ecossistêmicos contribuem para a manutenção da qualidade de vida da população;

 

III – a complementaridade do pagamento por serviços ambientais em relação aos instrumentos de comando e controle voltados à conservação do meio ambiente;

 

IV – a integração e a coordenação das políticas de meio ambiente, agricultura, energia, transporte, mineração e desenvolvimento urbano, entre outras, voltadas à manutenção, recuperação ou melhoria dos serviços ecossistêmicos e ambientais;

 

V – a publicidade, a transparência e o controle social, nas relações entre o pagador e o provedor dos serviços ambientais prestados;

 

VI – a adequação do imóvel rural e urbano à legislação ambiental;

 

VII – o resguardo da proporcionalidade no pagamento por serviços ambientais prestados.

 

VIII – o reconhecimento e a complementaridade do papel do setor privado como: co-financiadoras junto ao poder público nos esquemas públicos; financiadoras ao fomentar a adequação de terceiros às legislações; indutoras nos mercados voluntários.

 

IX – a coordenação e o reconhecimento do papel das Organizações Não Governamentais e das Organizações Civis de Interesse Público quanto à mobilização e articulação dos atores; administração, execução e financiamento de ações complementares ao PSA; participação em comitês gestores dos programas; elaboração e fornecimento de ferramentas e metodologias; provedores de serviços ambientais.

 

Art. 5º A PMSA deve promover ações de:

 

I – conservação da vegetação nativa, da vida silvestre e dos ambientes naturais em áreas de elevada diversidade biológica, notadamente nas reconhecidas como prioritárias para a conservação da biodiversidade, assim definidas pelo órgão ambiental competente, ou naquelas de importância para a formação de corredores ecológicos;

 

II – conservação e melhoria da quantidade e da qualidade dos recursos hídricos, especialmente em bacias hidrográficas com cobertura vegetal crítica; com problemas como má gestão de uso e conservação de solos ou; com importância para o turismo e abastecimento humano;

 

III – conservação de paisagens de grande beleza cênica;

 

IV – recuperação e conservação dos solos e recomposição da cobertura vegetal nativa, por meio do plantio exclusivo de espécies nativas características do bioma;

 

CAPÍTULO II

DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PAGAMENTOS POR SERVIÇOS AMBIENTAIS (PMPSA)

 

Art. 6° Fica instituído o Programa Municipal de Pagamentos por Serviços Ambientais (PMPSA) no município de Bodoquena, MS, com o objetivo de efetivar a PMSA;

 

Art. 7º São objeto do PMPSA, proprietários de áreas com domínio legal de propriedade, comprometidos com ações de conservação dos recursos hídricos, proteção das áreas naturais, adoção de práticas conservacionistas de uso do solo nas áreas de produção agropecuária, restauração ecológica, formação de corredores de biodiversidade, entre outras ações.

 

Art. 8º São requisitos gerais para participação no Programa Municipal de PSA:

 

I – comprovação da relevância ambiental da área por meio de avaliação inicial a ser realizada pela equipe técnica executora do programa;

 

II – imóveis situados em área rural com inscrição regular do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR), prevista na Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012;

 

III – formalização de instrumento contratual específico, com prazo estabelecido em regulamento, a ser definido pela instituição executora do projeto.

 

Parágrafo Único - Outros requisitos específicos de participação no PMPSA, bem como as condições para sua implementação, monitoramento e avaliação serão definidos em regulamento, atendidas as disponibilidades orçamentárias.

 

Art. 9º O PMPSA terá um conselho gestor do projeto (CGP) como órgão colegiado, com atribuição de estabelecer suas metas, acompanhar seus resultados e propor os aperfeiçoamentos cabíveis, na forma do regulamento.

§ 1º No âmbito do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Bodoquena (CONDEMA) poderá ser criado, por meio de instrumento legal específico, uma Câmara Técnica destinada ao acompanhamento das ações de PSA estabelecidas nesta lei, apoiando o conselho gestor do projeto.

 

Art. 10. A execução do PMPSA será baseada em critérios definidos em regulamentação específica a ser definida, tais como:

 

I - tipos e características de serviços ecossistêmicos e ambientais que serão contemplados;

II – áreas prioritárias para execução do projeto, dando prioridade as bacias hidrográficas com potencial turístico ou para futura captação para abastecimento humano;

III - critérios de elegibilidade e priorização para contratação dos provedores;

IV - critérios de valoração para o cálculo dos valores dos pagamentos;

V – critérios e indicadores para aferição e monitoramento dos serviços ambientais prestados;

VI – cláusulas e prazos a serem observados nos contratos.

 

Art. 11. Os valores de premiação financeira aos Provedores deverão ser calculados por meio de metodologia de valoração, consolidada na literatura científica e já utilizada em Projetos de PSA, considerando a fórmula “Valor PSA = X * (1+N) * Z”, onde:

 

I – (X) = valor base da fórmula, para o qual é considerado um percentual do valor de arrendamento de acordo com o preço da terra na região;

 

II – (N) = valor da “Nota” atribuída a cada propriedade em função da pontuação dos itens da tábua de cálculo definidos em regulamento, considerando a bonificação sobre práticas conservacionistas adotadas nas áreas do imóvel;

 

III – (Z) = Área natural da propriedade (em hectares).

 

§ 1º Considera-se área natural todas as áreas com suas características naturais, independente do seu estágio de regeneração, e com ausência de intervenção antrópica e uso para atividade econômica. Outras áreas poderão ser incluídas nesta variável desde que sejam destinadas à restauração ou recuperação, estabelecidas no Termo de Compromisso de Melhorias a partir da assinatura do contrato.

 

§ 2º Os valores dos pagamentos aos provedores de serviços ambientais deverão ser definidos em regulamento, considerando a proporcionalidade dos serviços prestados, a extensão e a característica das áreas naturais, o custo de oportunidade da terra e as ações efetivamente realizadas.

 

Art. 12. A adesão ao Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais será voluntária e formalizada por contrato firmado entre o provedor de serviço ambiental e a Prefeitura Municipal de Bodoquena, após estudo técnico e social realizado.

 

§ 1º Os proprietários interessados em participar do Programa como provedores de serviços ambientais deverão se inscrever mediante editais que serão lançados com aprovação do Conselho Gestor de Projeto (CGP), desde que haja recursos financeiros suficientes disponíveis no Fundo Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais, o qual será regulamentado por decreto específico.

 

Art. 13. No PMPSA são cláusulas essenciais as relativas ao contrato de pagamento por serviços ambientais:

 

I – às partes (contratante e provedor) envolvidas no pagamento por serviços ambientais;

II – ao objeto, com a descrição dos serviços ambientais a serem pagos ao provedor;

III – à delimitação territorial da área do imóvel objeto de pagamento por serviços ambientais prestados e à sua vinculação ao provedor;

IV – ao termo de compromisso de melhorias;

V – aos direitos e obrigações das partes, incluindo as formas, condições e prazos de realização da fiscalização e monitoramento;

VI – aos critérios de valoração utilizados no cálculo do valor dos pagamentos, e o resultado obtido no cálculo respectivo;

VII – aos prazos do contrato, às modalidades de pagamento e aos critérios e procedimentos para possível reajuste e revisão;

VIII – às penalidades contratuais e administrativas a que estão sujeitas as partes;

IX – aos casos de revogação e de extinção do contrato; e

X – ao foro e às formas não litigiosas de solução de eventuais divergências contratuais.

 

CAPÍTULO III

DA CONSTITUIÇÃO DO FMPSA

 

Art. 14. Fica criado o Fundo Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais (FMPSA), com o objetivo de financiar as ações do PMPSA, segundo os critérios estabelecidos nesta Lei e em seu regulamento.

 

§ 1º Poderão constituir recursos do FMPSA:

 

I – recursos oriundos de medidas compensatórias estabelecidas em Termos de Ajustamentos de Conduta (TACs) e outros acordos judiciais estabelecidos junto ao Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul;

 

II - recursos da cobrança pelo uso da água, destinados pelo Comitê de Bacia Hidrográfica do rio Miranda;

 

III - doações, empréstimos e transferências realizadas, por pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou internacionais, públicas ou privadas; desde que aceitas as regras de divulgação e propaganda do apoio definido em regulamento;

 

IV - recursos de pessoas físicas e jurídicas efetuadas com a finalidade específica de remunerar serviços ambientais dos quais se beneficiem;

 

V – recursos decorrentes de acordos, ajustes, contratos e convênios celebrados com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal;

 

VI– recursos oriundos dos Fundos Públicos Nacionais, como o Fundo Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal 7.797 de 1989), o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (Lei Federal 11.284 de 2006), o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Lei Federal 12.114 de 2009), Fundo Estadual de Meio Ambiente, FHIDRO, FUNDIF, entre outros;

 

VII – Recursos oriundos do Fundo de Defesa e de Reparação e de Interesses Difusos Lesados (Lei Estadual nº 1.721 de 1996, alterada pelas Leis nº 2.112 de 2000, 4.416 de 2013 e 4.627 de 2014 e o Decreto Estadual nº 10.871 de 29/07/2002) e demais fundos regulamentados pelo governo estadual;

 

VIII – dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual municipal e em seus créditos adicionais;

 

IX - recursos provenientes de acordos bilaterais ou multilaterais sobre o clima, biodiversidade, serviços ambientais e desenvolvimento sustentável, desde que o acordo não se configure que os serviços ambientais sejam a autorização para que a poluição ocorra em outro município, estado ou país.

 

X – quaisquer outras fontes de recursos relacionados à conservação da biodiversidade, mudanças climáticas, recursos hídricos e utilização dos recursos naturais;

 

Art. 15. Os recursos do FMPSA em consonância com as diretrizes da PMSA poderão ser aplicados, por meio de aprovação do CGP, apenas em:

 

I – Pagamento do Serviço Ambiental prestado pelo Provedor por meio de contrato;

 

II – Repasse a organizações da sociedade civil de interesse público e organizações não governamentais brasileiras e sem fins lucrativos, devidamente legalizados para execução das ações e/ou prestação de serviços inerentes ao Programa;

 

III - estudos, caracterização e levantamentos ambientais e socioeconômicos necessários ao desenvolvimento e implementação do PMPSA;

 

IV - despesas com aquisição de materiais de consumo, contratação de serviços de terceiros e aquisição de materiais permanentes e equipamentos, destinados ao desenvolvimento, manutenção e execução do PMPSA.

 

V - ações de monitoramento, fiscalização, controle e avaliação dos impactos ambientais e socioeconômicos do programa no município;

 

VI – assistência técnica (recursos destinados a ações complementares ao PSA em si, como restauração de áreas, produção de mudas, construção de cercas, etc);

 

Art. 16. A gestão, fiscalização, planejamento e orçamentos do FMPSA serão de responsabilidade do CGP e deverão ser definidas em regulamentação específica, observando-se os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

 

Art. 17. Os recursos financeiros destinados ao FMPSA serão depositados em contas bancárias vinculadas, em estabelecimentos bancários oficiais, sob o título Fundo Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais – FMPSA.

 

Art. 18. São modalidades de premiação financeira no FMPSA:

 

I – pagamento monetário direto: quando o pagamento é realizado diretamente aos Provedores.

 

II – pagamento monetário indireto: quando é realizado com o repasse à entidade responsável pela execução do Programa, que por sua vez, repassam aos Provedores;

 

III – pagamento não monetário – quando o pagamento é realizado por meio de ações de assistência técnica e benfeitorias na propriedade, tais como: restauração de áreas, produção de mudas, construção de cercas, regularização fundiária, adequação ambiental, entre outros.

 

§ 1º Serão definidos em regulamento os critérios de progressividade do pagamento por serviços ambientais, atribuindo-se os maiores benefícios às ações de preservação acima dos limites e padrões legais.

 

§ 2º Estão vedados os pagamentos nas seguintes situações:

 

I – a pessoas físicas e jurídicas inadimplentes em relação a termo de ajustamento de conduta ou de compromisso firmado junto aos órgãos competentes, com base nas Leis federais nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e 12.651, de 25 de maio de 2012;

 

II – que envolva propriedade ou posse situada em unidade de conservação da natureza pendente de regularização fundiária.

 

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

KAZUTO HORII

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
Código Identificador:ECFB825A