ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.506, DE 24 DE ABRIL DE 2015.
José Robson Samara Rodrigues de Almeida, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1oO Poder Executivo poderá celebrar convênio com as Associações de Pais e Mestres ou com os Conselhos Escolares das Escolas Municipais sediadas no Município de Aparecida do Taboado/MS, objetivando desenvolver programa de cooperação mútua na manutenção, ampliação e melhoria da qualidade do ensino, nos termos da minuta de convênio anexa, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
§ 1º A Entidade, para celebração de Convênio, deverá comprovar regularidade fiscal, Estatuto Social atualizado e Ata de Eleição de seus dirigentes e declarar que não está em situação de mora ou inadimplência junto a qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, Direta ou Indireta.
§ 2º É necessária a participação do dirigente da Escola em um dos órgãos de Gestão que celebrar o convênio (Associações de Pais e Mestres ou Conselhos Escolares), sendo que, na impossibilidade ou impedimento de sua participação, poderá ser substituído pelo Secretário Escolar, pelo Coordenador Pedagógico ou outro membro responsável pela Gestão da Unidade Escolar.
Art. 2º A Entidade Conveniada apresentará, mensalmente, relatório das despesas efetuadas no período, acompanhada das notas ficais.
Art. 3ºAs despesas para com a execução do convênio correrão por conta das dotações orçamentárias existentes no orçamento vigente da Secretaria de Educação, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Poderão ser realizados repasses mensais de recurso financeiro, mediante convênio, da seguinte forma:
I – R$ 5,00 (cinco reais), por estudante matriculado e frequente nas unidades do ensino fundamental e de educação infantil;
II – R$ 10,00 (dez reais) por estudante matriculado e frequente nas unidades escolares e nos centros de educação infantil que desenvolvem projetos especiais, com jornada integral.
Parágrafo único. Os valores previstos nos incisos I e II, do caput deste artigo, serão reajustados ao final de cada ano letivo, utilizando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Ficam revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Lei 1.344, de 22 de setembro de 2011.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 24 dias do mês de abril do ano de 2015.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
KAISER CARLOS CORREA
Secretário de Administração
Publicado por:
Denise Sanches Baldissera
Código Identificador:ED43C0AF