ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.095/ 2013 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013
Institui a Titulo de Indenização por Resultado do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, como incentivo para o Grupo Operacional do Magistério, no ano de 2013 e dá outras providências.
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO, Prefeita Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Titulo de Indenização por Resultado do Índice de desenvolvimento da Educação Básica – IDEB – em valor equivalente ao décimo terceiro (13°) salário do ano 2013, repassado aos funcionários lotados na instituição, com o objetivo de incentivar a equipe que atua no estabelecimento, ressalvado o disposto no artigo 4° desta Lei.
§ 1º – Entende-se por equipe todos os servidores que estejam lotados no estabelecimento de ensino.
§ 2º – Serão considerados servidores do estabelecimento, aqueles com efetiva lotação no Departamento Municipal de Educação.
Art. 2° - O pagamento a titulo de indenização será efetuado em parcela única, após a divulgação dos índices do IDEB, desde que comprovadamente haja aumento de 20% em relação ao IDEB atingido no último ano de divulgação.
§ 1º – Aos servidores que atuam nas escolas que atingiram índice de aumento de 20%, será repassada a titulo de indenização, nos termo do Art. 1º da referida Lei.
Art. 3° - Se a instituição municipal não tiver índice do IDEB/2011 do 9º ano, vai ser utilizado o índice da escola municipal SALUSTIANO DA MOTTA.
§ 1º - A instituição que possuir o 5º e o 9º ano e não atingir o índice estabelecido pelo IDEB na forma do Art. 2º nas respectivas séries não fará jus a titulo de indenização, no caso da instituição que possuir somente o 5º ano e atingir o índice do IDEB terá direito a indenização na forma do Art. 2º.
§ 2º – Para o calculo da indenização, considerar-se-á o período letivo.
§ 3º – O servidor que for admitido ou transferido no ano letivo no decorrer do ano receberá o valor proporcional ao período.
§ 4º – Os servidores que entrarem em licença não remunerada no ano 2014 e que atuaram no ano letivo de 2013, farão jus a indenização. Também terão direito a remuneração proporcional os servidores que entrarem em licença não remunerada a partir de 1º de junho de 2013, desde que tenham atuado nas escolas com direito a indenização.
§ 5º – Os professores que atuarem no ano 2013 com carga horária suplementar terão direito ao beneficio desde que lotados nas escolas com direito a indenização conforme Artigo 2 º § 1º.
§ 6º – Os servidores que estiverem em atividade no ano letivo 2014 e estejam lotados na instituição de ensino na data de divulgação do IDEB, terão direito a receber a indenização relativo à atuação ao ano letivo de 2013, bem como os servidores que se aposentarem após 1º de julho do ano 2013, desde que estivessem lotados nas escolas que têm direito a indenização.
§ 7º - Não fará jus a indenização, os professores ou servidores que no ano letivo de 2013, esteve de licença para tratamento da própria saúde, acima de 60 (sessenta) dias, salvo no caso de licença para repouso à gestante.
Art. 4° - Não fará jus a titulo de indenização prevista nesta Lei, o servidor que:
I – estiver cedido para outros órgãos municipais, estaduais ou federais, exercício em outros Departamentos do município ou em permuta;
II – estiver afastado por licença não remunerada;
III – tiver sido penalizado em processo administrativo no ano letivo;
IV – professor que estiver readaptado de função, salvo a hipótese se estiver exercendo as atividades na escola municipal que atingir a meta estabelecida;
V – estiver cedido para entidades conveniadas ou subvencionadas;
VI – estagiários.
Art. 5° - A indenização prevista nesta Lei não se incorporará ao vencimento básico, nem servirá de base para cálculo de outras vantagens.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Sidclea Correa Chaves
Código Identificador:ED507562