ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ERRATA DA LEI COMPLEMENTAR N° 1547. NA SEQUENCIA LEI COMPLEMENTAR N° 73 CORRETA NA INTEGRA.

ERRATA

 

Retificação da publicação da lei complementar n°1547, de 21 de dezembro de 2016, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul , no dia 23 de dezembro de 2016, Edição n° 1750.

 

Considerando que a Lei Complementar em questão fora publicado com a numeração equivocada por motivo de erro de digitação;

Considerando que a numeração correta para a referida lei complementar seria a de n° 73, e foi publicada equivocadamente no Diário Oficial dos Municípios, portanto, torna-se sem efeito a Lei Complementar n° 1547 referida publicação. E segue a Lei Complementar correta com o n° 73.

 

JOSE ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

 

KAISER CARLOS CORREA

Secretario da Administração

 

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 73, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.

 

“MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 01, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002”.

 

José Robson Samara Rodrigues de Almeida, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.

 

Art. 1º O inciso II do Art. 2º da Lei Complementar n°1 de 13 de dezembro de 2002 fica acrescentado da alínea abaixo:

 

e) promover lançamentos de créditos tributários no âmbito municipal.

 

Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 21 de dezembro de 2016.

 

JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA

Prefeito

 

KAISER CARLOS CORREA

Secretário de Administração 


Publicado por:
Kaiser Carlos Correa
Código Identificador:ED5CAAEE