ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 77, DE 08 DE JUNHO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS, CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE TRABALHO INTEGRAL DOS OCUPANTES DO CARGO EFETIVO DE PROCURADOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA, Prefeito de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Art. 1º Ficam criadas novas vagas para os seguintes cargos públicos, de provimento efetivo, integrantes do Plano de Cargos e Vencimentos previstos na Lei Complementar n.º 22, de 17 de fevereiro de 2009, conforme segue:
I – uma vaga para o cargo de Analista de finanças e controle;
II – uma vaga para o cargo de Contador.
Art. 2º. Fica criado, no quadro de cargos em comissão, Tabela 1 – Cargos de Provimento em Comissão, Grupo Ocupacional I – Diretor e Assessoramento Superior – DAS, de livre nomeação e exoneração, da Prefeitura Municipal de Aparecida do Taboado, o cargo de Assessor Jurídico DAS-7, com abertura de 03 (três) vagas, cuja especificidades seguem no Anexo I desta lei.
Art. 3º Fica criado, no quadro de cargos em comissão, Tabela 1 – Cargos de Provimento em Comissão, Grupo Ocupacional I – Diretor e Assessoramento Superior – DAS, de livre nomeação e exoneração, da Prefeitura Municipal de Aparecida do Taboado, o cargo de Diretor Administrativo do Procon - DAS-6, com abertura de 01 (uma) vaga, cujas especificidades serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º Fica criado, no quadro de cargos em comissão, Tabela 1 – Cargos de Provimento em Comissão, Grupo Ocupacional I – Diretor e Assessoramento Superior – DAS, de livre nomeação e exoneração, da Prefeitura Municipal de Aparecida do Taboado, o cargo de Chefe de Segurança do Trabalho - DAS-9, com abertura de 01 (uma) vaga, cujas especificidades serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º Fica criado, no quadro de cargos em comissão, Tabela 2 – Cargos de Provimento em Comissão, Grupo Ocupacional II – Assistência Direta e Imediata – ADI, de livre nomeação e exoneração, da Prefeitura Municipal de Aparecida do Taboado, o cargo de Assessor de Apoio Agrícola - ADI-2, com abertura de 01 (uma) vaga, cujas especificidades serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo.
Art. 6º A jornada de trabalho dos ocupantes do cargo de Procurador Jurídico do Município de Aparecida do Taboado/MS é de 20 (vinte) horas semanais, com remuneração fixada para a carreira no Plano de cargos e salários do Município de Aparecida do Taboado/MS.
§ 1º. Os ocupantes do cargo de Procurador Jurídico, mediante opção funcional do servidor e através de ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, que terá como fulcro a necessidade e o interesse público, poderão exercer suas atividades em Regime de Trabalho Integral.
§ 2º. O Procurador Jurídico do Município que exercer suas atividades dentro do Regime de Trabalho Integral terá direito a uma gratificação de 100% (cem por cento) sobre seus vencimentos a título de extensão de sua carga horária.
Art. 7º. O Regime de Trabalho Integral, uma vez optado e deferido pelo agente público competente, vigorará nos afastamentos e licenças consideradas de efetivo exercício, na forma do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Aparecida do Taboado/MS.
Art. 8º. Após cinco anos ininterruptos de cumprimento da jornada integral, o Procurador Jurídico poderá, a qualquer tempo, exercer o direito a incorporação da gratificação percebida na sua integralidade.
§1º. Caso opte pela incorporação, será vedado o retorno para a jornada de 20 (vinte) horas semanais.
§2º. Antes de qualquer ato administrativo discricionário que importe na retirada da jornada em Regime de Trabalho Integral, o Procurador Jurídico deverá ser consultado para exercer o direito a incorporação previsto no caput.
Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 08 de junho do ano de 2017.
JOSE ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 03, DE 31 DE MAIO DE 2017
ANEXO I
1. Cargo em comissão: Assessor Jurídico.
2. Atribuições: Prestar assessoramento especializado relativo a assuntos jurídicos ao Prefeito Municipal, em apoio ao Procurador-Geral do Município; assessorar o Procurador-Geral na elaboração de pareceres sobre consultas formuladas pelo Prefeito Municipal ou por outros setores da Administração Municipal referentes a assuntos de natureza jurídica; auxiliar nos exames prévios dos Projetos de Lei, justificativas, Decretos, Regulamentos, contratos administrativos e outros atos de natureza administrativa; orientar na coletânea da Lei Federal ou Estadual aplicável ao Município; assistir e assessorar nas licitações e contratos administrativos de qualquer natureza; participar em comissões de inquéritos administrativos e assessorar nos trabalhos jurídicos daquelas; assessorar na representação judicial e extrajudicial da Prefeitura Municipal, quando investido do necessário mandato; prestar todo assessoramento jurídico necessário ao funcionamento da Prefeitura Municipal.
3. Qualificação: Cargo de provimento exclusivo de profissional com formação superior em Direito e com habilitação perante a Ordem dos Advogados do Brasil.
4. Remuneração: DAS-7 – R$ 3.202,99 (três mil duzentos e dois reais e noventa e nove centavos).
5. Carga Horária: 07 horas diárias.
Publicado por:
Kaiser Carlos Correa
Código Identificador:ED5E173A