ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA
PROCURADORIA MUNICIPAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI N° 855 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONTRIBUIÇÃO COM A AUS ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITARIOS DE SONORA, NOS TERMOS DA LEI 847/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a firmar Termo de Contribuição para transferência de recurso para despesas com transporte universitário para AUS - Associação dos Universitários de Sonora, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n° 219477640001-69, no valor de até R$ 90.000,00 (noventa mil) mensais, até dezembro de 2019, respeitado o calendário escolar, conforme condições estabelecidas no termo e respectivo plano de trabalho.
§ 1° O Termo poderá ser prorrogado por mais 12 (doze) meses.
Art. 2º - A entidade conveniada deverá prestar contas à municipalidade no prazo de 30 (trinta) dias, após o repasse.
Art. 3º - Os recursos supramencionados encontram-se devidamente previstos na Lei Orçamentária em vigor.
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diogo Camatte Markus
Código Identificador:ED6E881E