ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Prefeitura Municipal de Brasilandia

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILANDIA
LEI Nº 2472/12

Lei nº. 2472/12

De 31 de outubro de 2012.

 

“DISPÕE SOBRE O BENEFICIO DA MEIA-ENTRADA PARA PESSOAS IDOSAS E AS BENEFICIÁRIAS DE PROGRAMAS SOCIAIS DE TRANSFÊRENCIA DE RENDA EM LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam asseguradas as pessoas idosas e as beneficiárias de programas sociais de transferência de renda, o pagamento de meia-entrada (50%) do valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diversão, de espetáculos teatrais, musicais e circenses, em casas de exibição cinematográfica, em praças esportivas e similares das áreas de esporte, cultura e lazer.

 

§1º - Para efeito do disposto nesta lei, consideram-se casas de diversão de qualquer natureza os locais que, por suas atividades, propiciem lazer e entretenimento, como shows artísticos, rodeios, bailes, exposições de qualquer espécie e congêneres.

 

§ 2º - O benefício de que trata esta Lei refere-se ao ingresso popular, excluindo da medida os camarotes e áreas Vips.

 

§ 3º - Os estabelecimentos e/ou promotores dos eventos que descumprirem esta norma ficam sujeitos às seguintes penalidades:

 

a) Multa de até 1000 vezes o valor do ingresso

b) Em caso de reincidência, fechamento por 30 dias e posterior cancelamento da licença de funcionamento.

 

Art. 2º - Para usufruir do benefício a que se refere o art. 1º desta lei, as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, e as beneficiárias de programas sociais de transferência de renda, deverão comprovar a sua condição através da exibição da Carteira de Identificação (RG), e apresentação do cartão ou certidão de beneficiário de programas sociais de transferência de renda, expedido por órgão competente.

 

Art. 3º - Caberá ao órgão de defesa do consumidor, bem como aos órgãos públicos competentes, zelar pela fiscalização do cumprimento desta Lei, bem como pela observância do disposto na Constituição Federal, na Lei Federal n. 10.741/2003, autuando os estabelecimentos que a descumprirem, cominando-lhes as sanções administrativas e legais cabíveis.

 

Art. 4º - A liberação do alvará para a realização dos eventos que se enquadram no art. 1º desta lei, somente se dará após pedido devidamente justificado e feito com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, devendo ser apresentado no ato do requerimento declaração expressa do organizador com firma reconhecida em cartório, na qual se compromete ao seguinte:

 

I – Efetuar a cobrança de meia-entrada nos casos previstos nesta lei;

 

II – que fará constar de todo o meio publicitário relativo ao evento o cumprimento desta lei, com o preço expresso do ingresso normal e de meia-entrada;

 

III – que não fará distinção na venda de ingresso com preço normal e de meia-entrada, sendo certo que não poderá ser admitido qualquer reserva máxima de numero de ingresso de meia-entrada.

 

§ 1º - O cumprimento do aqui previsto é condição para a concessão do alvará de licença e funcionamento do evento.

 

§ 2° - O cumprimento das obrigações assumidas será devidamente fiscalizado pelo pessoal dos órgãos competentes da Prefeitura Municipal, em sendo constatado o não cumprimento das obrigações, o alvará será automaticamente cassado pelo fiscal e o evento paralisado, sendo posteriormente dado conhecimento ao Ministério Público para que sejam tomadas as medidas necessárias.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Brasilândia/MS, 31 dias do mês de outubro de 2012.

 

DRº. ANTONIO DE PÁDUA THIAGO

Prefeito Municipal

 

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

 

Renato Farias de Souza

Secretário de Administração

Projeto de Lei nº. 008/12

Autoria: Poder Legislativo

Vereador: Evandro Inácio


Publicado por:
Heloísa Tamires Rodrigues Cano Vasconcelos
Código Identificador:ED70D869