ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROCHEDO

PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 014/2017

CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS PARA A SEGURADA Sra. MARIA AUXILIADORA SENA FERREIRA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Diretora Presidente Do Instituto Municipal De Previdência Social De Rochedo/MS, No Uso De Suas Atribuições Legais, Conferidas Pela Lei Complementar Nº 041/2015, De 22 De Setembro De 2015,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - CONCEDE benefício previdenciário de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, para a segurada Srª, MARIA AUXILIADORA SENA FERREIRA, ocupante do cargo de Especialista de Educação, Símbolo QP- S E, Classe SB, Nível V, do quadro de servidores efetivos do município de Rochedo-MS, com proventos integrais, correspondentes à totalidade de sua remuneração do cargo efetivo, no valor de R$ 4.869,50 (quatro mil oitocentos e sessenta e nove reais e cinqüenta centavos), com fundamento no art. 6º, da EC Nº 41/2003 c/c o art. 87, da Lei Complementar Municipal nº 041, de 22 de setembro de 2015.

 

Art. 2º – O valor dos proventos será revisto, na forma da Lei, na mesma proporção e na mesma data, sempre que modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos para o aposentado quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria, em conformidade com o art. 7º, da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c o art. 89, da Lei Complementar Municipal nº 041, de 22 de setembro de 2015.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rochedo/MS, 11 de Agosto de 2017.

 

JANAINA BARETA FRARE LILLER

Diretora Presidente

Mat.: 50


Publicado por:
Milena de Souza Silva
Código Identificador:ED9523E5