ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO

Gabinete

GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 097/2017

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa de 2017 da Prefeitura Municipal de Ladário e da Outras Providências.

 

O Prefeito Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Ladário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa de 2017 do Instituto Municipal de Previdência Social no valor de R$ 30.700,00, conforme o Anexo I, desta Lei, nos termos do Inciso II do Art. 41, tendo como fonte o recurso previsto no § 1º, Inciso III, do Art. 43, ambos da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 2º As dotações inseridas no Orçamento Programa de 2017, através desta lei, quando necessário e insuficiente poderão sofrer alterações orçamentárias por meio da Lei Municipal Anual e mediante que trate da matéria.

 

Art. 3º Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentaria Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ladário – MS, 06 de Novembro de 2017.

 

FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES

Presidente

 

DANIEL BENZI LILIA

1º Vice-Presidente

 

MARIA VILLALVA DE MORAES SILVA

2ª Vice-Presidente

 

JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS

1º Secretário

 

VAGNER GONÇALVES

2º Secretário

 

ANEXO I

LEI COMPLEMENTAR Nº. 097/2017

 

Suplementa:

Órgão: 16 Instituto Municipal da Previdência Social

Unidade: 001 Instituto Municipal da Previdência Social

Função: 09 – Previdência Social

Sub função: 272 – Previdência do Regime Estatutário

Programa: 1900 – Gestão Administrativa PREVLADARIO

Fonte de Recurso: 1.03.000 – Contribuição ao RPPS

Projeto/Atividade:

2106 – Manutenção das Ações do Prevladario

3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação R$ 3.700,00

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 25.000,00

Projeto/Atividade:

2123 - Manutenção do CAPREV

3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terceiros – PJ R$ 1.000,00

Projeto/Atividade:

2124 – Manutenção do Comitê de Investimento 

3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terceiros – PJ R$ 1.000,00

Total R$ 30.700,00

 

Anula:

Órgão: 16 Instituto Municipal da Previdência Social

Unidade: 001 Instituto Municipal da Previdência Social

Função: 09 – Previdência Social

Sub função: 272 – Previdência do Regime Estatutário

Programa: 1900 – Gestão Administrativa PREVLADARIO

Fonte de Recurso: 1.03.000 – Contribuição ao RPPS

Projeto/Atividade:

2106 – Manutenção das Ações do Prevladário

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas -

Pessoal Civil R$ 30.700,00

Total R$ 30.700,00

 

FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES

Presidente

 

DANIEL BENZI

1º Vice-Presidente

 

LILIA MARIA VILLALVA DE MORAES SILVA

2ª Vice-Presidente

 

JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS

1º Secretário

 

VAGNER GONÇALVES

2º Secretário


Publicado por:
Jaqueline Cabrera Vargas
Código Identificador:ED9618C2