ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 787, DE 10 DE AGOSTO DE 2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRENO URBANO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Mário Luiz Ortega, CPF nº 102.651.551-34, um lote de terreno urbano, determinado sob nº 22 B, da Quadra B, do loteamento denominado Residencial Waldomiro Aparecido Valezzi, nesta cidade, medindo
Art. 2º O donatário deverá providenciar a competente escritura translativa de domínio no prazo máximo de 01 (um) ano, e deverá construir no referido lote no prazo máximo de 02 (dois) anos, ambos contados da vigência da presente Lei.
Parágrafo único. Não sendo cumprido o determinado no artigo anterior, a presente doação fica sem efeito, revertendo-se o lote ao domínio da municipalidade, independente de qualquer medida judicial ou extrajudicial.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 047, de 31 de maio de 1985.
Anastácio-MS, 10 de agosto de 2010.
CLÁUDIO VALÉRIO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:EDC8CA34